03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170823517
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170823517
01/09/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170823517
28/08/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:12

Juntada de decisão
08/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 12:21

Alterado o assunto processual
04/07/2025 12:21

Alterado o assunto processual
03/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 159951857
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159951857
25/06/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201985-41.2023.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: ANTONIA VALDIRENE FONTINELE Polo passivo: REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação (id. 158332361) interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul em face da sentença de id. 154178413. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil, o juiz de 1º grau não possui mais competência para realização do juízo de admissibilidade recursal, o qual deve ser feito exclusivamente pelo Tribunal, como explicita o §3º do art. 1.010 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, ora recorrida, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação e sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 10 de junho de 2025 Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito - respondendo (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
24/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159951857
11/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:56

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154178413
15/05/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201985-41.2023.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: ANTONIA VALDIRENE FONTINELE Polo passivo: REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL em face da sentença de mérito de id. 110131631, em virtude de suposta contradição decorrente da fixação da taxa de juros e correção monetária.

Instada, a parte autora, ora embargada, nada disse. É o que importa relatar.

Decido.

Tempestivo o recurso.

Os embargos de declaração tratados na seara cível e penal são classificados como recurso de fundamentação vinculada, restringindo suas hipóteses de cabimento àquelas estritamente previstas pelo legislador (art. 1022 do CPC; arts. 48 e 83 da Lei nº 9.099/95; arts. 382 e 620 do CPP).

Em sendo o interesse da parte a reforma do julgado, o manejo dos embargos é via manifestamente inadequada, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Acerca do tema, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 203.826/CE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).

Conforme dito, a rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso adequado para tal fim, face o princípio da taxatividade recursal. É relevante, nesse contexto, consignar que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará obsta o deferimento de embargos de declaração que visam o reexame da matéria jurídica já apreciada, nos seguintes termos: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Da leitura da decisum, não se vislumbra a contradição alegada, vez que a sentença em momento algum indicou que além da SELIC houvesse incidência simultânea de juros e correção, pois já insertos na taxa em questão.

Trata-se de mera interpretação do dispositivo impugnado, a não revelar vício que deva ser sanado.

Face o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo incólume a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

Reconheço o efeito interruptivo da presente insurgência, à luz do art. 1.026, do CPC, reabrindo-se o prazo recursal a partir da intimação dessa decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Tianguá/CE, 9 de maio de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154178413
14/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154178413
09/05/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112043453
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112043453
07/11/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112043453
25/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:28

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/10/2024 08:48

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0785/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
02/10/2024 12:39

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0785/2024 Teor do ato: Visando a assegurar o contraditorio, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se aos embargos opostos pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, n
02/10/2024 08:12

Mov. [23] - Mero expediente | Visando a assegurar o contraditorio, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se aos embargos opostos pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC.
01/10/2024 15:48

Mov. [22] - Concluso para Despacho
30/09/2024 15:02

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01811810-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/09/2024 14:55
30/09/2024 15:02

Mov. [20] - Entranhado | Entranhado o processo 0201985-41.2023.8.06.0173/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
30/09/2024 15:02

Mov. [19] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
20/09/2024 21:31

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0746/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
19/09/2024 02:44

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 16:33

Mov. [16] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de fls. 139/144 foi registrada no Sistema SAJ, bem como, nesta data, referida sentenca se tornou publica. O referido e verdade. Dou fe.
18/09/2024 16:32

Mov. [15] - Informação
18/09/2024 12:11

Mov. [14] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 13:18

Mov. [13] - Concluso para Sentença
30/04/2024 13:14

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01804665-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 12:48
30/04/2024 11:58

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
26/04/2024 12:43

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 21:20

Mov. [9] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrucao, admitidos todos os meios licitos de prova. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para o
07/02/2024 17:13

Mov. [8] - Concluso para Despacho
06/02/2024 16:11

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01801139-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2024 16:02
15/12/2023 14:43

Mov. [6] - Certidão emitida
15/12/2023 12:56

Mov. [5] - Expedição de Carta
15/12/2023 09:09

Mov. [4] - Mero expediente | Cite-se o requerido, via sistema, para ciencia da acao e oferta de contestacao em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que podera, caso queira, apresentar proposta de acordo.
14/12/2023 14:33

Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 09:20

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2023 09:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001001-49.2023.8.06.0024

Micheline Correia Lima de Castro

Camilly Vitoria Fernandes Gaia

Advogado: Micheline Correia Lima de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 3000735-54.2025.8.06.0004

Ewerton Ericles Cirilo da Silva

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Rodrigo Augusto de Alencar Xavier

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0028513-94.2018.8.06.0101

Tereza de Sousa Teixeira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2019 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0201985-41.2023.8.06.0173

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Antonia Valdirene Fontinele

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0028513-94.2018.8.06.0101

Tereza de Sousa Teixeira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2018 00:00

Exibir Processo