TJCE - 0201985-41.2023.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201985-41.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

APELADA: ANTONIA VALDIRENE FONTINELE.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Apelação interposta por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA VALDIRENE FONTINELE, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato de seguro e condenar a seguradora à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal (ID nº 25034232).

A apelante, em suas razões recursais, sustenta incidir a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC.

Defende ainda que o valor dos honorários advocatícios arbitrados e sentença "não só se mostra excessivo, como equivocado uma vez já no caso em concreto há de ser aplicado sobre o valor da condenação, obedecendo assim à ordem gradativa ou escalonada, já que o parâmetro do valor da causa é último ratio".

Assim, requer a reforma da sentença (ID nº 25034349).

A apelada, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento recursal (ID nº 25034355). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Cabimento de decisão monocrática.

O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC).

Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado.

No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2.

Juízo de admissibilidade.

Recurso conhecido.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3.

Juízo preliminar.

Prescrição não verificada.

Preliminar rejeitada.

A apelante, em suas razões recursais, defende a prescrição das parcelas antes dos cinco anos da distribuição, tendo em vista que o pedido de devolução dos valores compreende os meses de janeiro a dezembro de 2018, porém a demanda fora proposta em dezembro de 2023.

De fato, para pretensão de reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço, referente a descontos indevidos, o prazo é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 27 do CDC.

No entanto, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve iniciar a partir da última parcela descontada.

Nesse sentido é o entendimento do STJ e do TJCE: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2.

Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp nº 1844878 PE 2021/0066796-0.

Rel.

Min.

Moura Ribeiro.

Terceira Turma.

DJe: 15/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

SEGURO COM DÉBITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE .

RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA.

PRÁTICA ABUSIVA.

ART. 39, III, DO CDC .

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO MISTA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS .

VALOR MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n . 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 2 .

Observando-se a prova documental acostada às fls. 10/59, é possível constatar que os descontos iniciaram em agosto de 2017 e seguiram sendo realizados sucessivamente, mês a mês, até março de 2021.

Logo, o ajuizamento da ação, em 28/08/2022, ocorreu muito antes do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sobretudo porque, por se tratar de um serviço de prestação continuada, de prazo indeterminado, em que os descontos continuaram ocorrendo após a data da implementação, o início do prazo prescricional só iniciaria da data do último desconto e não do primeiro. (...) (TJCE.

AC nº 0204794-56.2022.8.06.0167.

Rel.

Des.

Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara de Direito Privado.

DJe: 04/10/2023) Logo, como os descontos findaram em 2022 e a presente ação foi ajuizada em 2023, não acolho a preliminar de prescrição. 2.4.

Juízo de Mérito.

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Alteração da base de cálculo.

Recurso parcialmente provido.

A apelante, em suas razões recusais, sustenta que "nada justifica o arbitramento de verba sucumbencial com base no valor da causa, verifica-se ainda a inversão da ordem, uma vez que a parte autora sucumbiu em boa parte de seus pedidos".

Nesse contexto, conforme disposição expressa do art. 85, §2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer à seguinte ordem de preferência: - Primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); - Segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º) ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); - Terceiro e por último, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.

POSSIBILIDADE.

REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/15.

PROVIMENTO. (...) 2.

Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

Precedente da 2ª Seção. 3.

Agravo interno provido para majorar os honorários de sucumbência em favor da recorrente para 10% sobre o proveito econômico obtido pela vencedora. (STJ.

AgInt no REsp nº 1.337.674/DF.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi.

Terceira Turma.

DJe: 02/08/2019) Dessa forma, seguindo a ordem de preferência do STJ para a fixação da verba honorária, tendo a parte apelante sido condenada a restituir de forma simples os indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente descontados da conta bancária da autora com fundamento no seguro desconstituído, verifico que o valor da condenação pode ser economicamente aferido, de modo que os honorários sucumbências devem ser fixados com base no valor da condenação.

Nesse sentido também é o entendimento do TJCE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I - "Consoante estabelecido no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, os honorários serão fixados em percentual sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurá-lo, só então sobre o valor atualizado da causa.

II - Uma vez que no presente caso é possível mensurar o valor da condenação, qual seja de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), não há que se considerar como base de cálculo o valor atualizado da causa.

III - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJCE.

ED nº 0221501-49.2021.8.06.0001.

Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara de Direito Privado.

DJe: 13/08/2024) Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da condenação. 3.

DISPOSITIVO.

Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser o valor atualizado da condenação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator