21/08/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/08/2025 11:13

Juntada de despacho
12/06/2025 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 07:42

Alterado o assunto processual
12/06/2025 04:04

Decorrido prazo de JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155091471
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: [Autoridade Coatora] Processo nº 3000094-44.2023.8.06.0131 Impetrante: JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO Impetrado: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL Recebidos hoje.

Tendo em vista o recurso de apelação interposto (id. 149882757), INTIME-SE a parte recorrida, para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1009, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do CPC.

Expedientes necessários.

Mulungu, data e hora pelo sistema.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155091471
19/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155091471
18/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137033777
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137033777
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137033777
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137033777
18/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137033777
18/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137033777
18/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71243427
30/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71243427
27/10/2023 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71243427
26/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 03:17

Decorrido prazo de JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69775886
06/10/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69775886
05/10/2023 09:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69775886
04/10/2023 14:27

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:00

Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 09:33

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 20/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 19:59

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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