TJCE - 0260740-60.2021.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152906791
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15/05/2025 13:28
Expedição de Ofício.
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0260740-60.2021.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Descontos Indevidos] LITISCONSORTE: ARGEU CAVALCANTE TEIXEIRA LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros (2) Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152906791
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14/05/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152906791
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14/05/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/05/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 16:11
Conclusos para despacho
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10/11/2023 13:24
Juntada de despacho
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12/05/2023 10:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/04/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 11:52
Conclusos para despacho
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12/04/2023 03:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.
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23/03/2023 01:05
Decorrido prazo de Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará(CEARÁPREV) em 22/03/2023 23:59.
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17/03/2023 06:25
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 14/03/2023 23:59.
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09/03/2023 07:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/03/2023 07:18
Juntada de Petição de diligência
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16/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
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15/02/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
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15/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
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14/02/2023 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/02/2023 14:59
Expedição de Mandado.
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14/02/2023 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 18:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/02/2023 10:52
Conclusos para decisão
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07/11/2022 12:28
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/11/2022 15:40
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 15:39
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 15:39
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 15:39
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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13/09/2022 15:08
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409572-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 14:53
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12/09/2022 03:26
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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12/09/2022 03:25
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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12/09/2022 03:25
Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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08/09/2022 18:58
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02360057-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 08/09/2022 18:51
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08/09/2022 18:58
Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 0260740-60.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: Descontos Indevidos
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08/09/2022 18:58
Mov. [34] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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02/09/2022 22:05
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0574/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
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01/09/2022 12:45
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/09/2022 12:45
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/09/2022 12:45
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/09/2022 11:46
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2022 11:31
Mov. [28] - Documento Analisado
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01/09/2022 11:30
Mov. [27] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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01/09/2022 11:30
Mov. [26] - Informação
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30/08/2022 21:59
Mov. [25] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 08:46
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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08/11/2021 15:22
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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28/10/2021 10:37
Mov. [22] - Certidão emitida
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28/10/2021 10:36
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
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21/10/2021 18:35
Mov. [20] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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21/10/2021 08:39
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441759-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/10/2021 08:05
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19/10/2021 14:44
Mov. [18] - Certidão emitida
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19/10/2021 14:43
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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19/10/2021 14:43
Mov. [16] - Decurso de Prazo
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01/10/2021 21:38
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02347026-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/10/2021 21:36
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14/09/2021 18:20
Mov. [14] - Certidão emitida
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14/09/2021 18:20
Mov. [13] - Documento
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14/09/2021 18:20
Mov. [12] - Documento
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09/09/2021 18:50
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/154530-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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09/09/2021 11:11
Mov. [10] - Certidão emitida
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09/09/2021 11:11
Mov. [9] - Documento
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09/09/2021 11:08
Mov. [8] - Documento
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06/09/2021 20:26
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
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03/09/2021 01:47
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2021 00:35
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/154529-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2021 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
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02/09/2021 23:26
Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2021 14:49
Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/09/2021 15:42
Mov. [2] - Conclusão
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01/09/2021 15:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2021
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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