TJCE - 3004964-87.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3004964-87.2024.8.06.0167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: P & C CONSULTORIO MEDICO LTDA.

RECORRIDO: SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Remessa Necessária da Sentença (Id 25424992) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que concedeu a segurança pleiteada em Mandado de Segurança Preventivo impetrado por P&C Consultório Médico Ltda contra ato omissivo da Secretária de Finanças do Município de Sobral A impetrante, Aduz que solicitou a retificação de escrituração contábil em 14 de dezembro de 2023, contudo, até a data da propositura da demanda não havia nenhuma manifestação acerca da análise do requerimento, constando somente uma movimentação no dia 15/01/2024 adicionando responsáveis ao processo.

Alega que a falta de decisão do processo administrativo gera incerteza quanto a situação fiscal e o expõe a risco iminente de autuações fiscais indevidas.

Ressalta que a retificação não implica em redução do valor do ISSQN por se tratar apenas de classificação da atividade tributável.

Liminar deferida.

O Município de Sobral, por meio de informações prestadas pela Secretária de Finanças (Id 25424934), informou que em 10 de dezembro de 2024 foi proferido despacho decisório.

O Ministério Público Estadual, em parecer (Id 25424991), deixou de apresentar manifestação de mérito, por entender ser desnecessária sua intervenção; A sentença (Id 25424992) acolheu o pedido com a concessão da segurança.

Diante da ausência de recurso voluntário, os autos foram encaminhados para reexame necessário. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, consoante art.14, §1º da Lei 12.016/2009 De início, tem-se que a finalidade precípua do reexame é verificar a correção da sentença, e se esta se alinha a um entendimento pacificado, a submissão ao colegiado se torna desnecessária, otimizando a prestação jurisdicional e evitando a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Neste sentido, atento aos princípios da celeridade e economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma dos arts. 926 e 932 do CPC/2015 c/c art. 76, XV do Regimento do TJCE.

Pois bem! O mandado de segurança, remédio constitucional de natureza fundamental, encontra respaldo no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

Tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente investido de função pública.

O conceito de "direito líquido e certo" pressupõe a existência de um direito comprovável de plano, mediante prova pré-constituída, dispensando dilação probatória.

Os fatos que o embasam devem ser incontroversos e documentalmente demonstrados já na impetração.

No caso em análise, a impetrante sustenta a omissão da autoridade administrativa em decidir processo tributário dentro do prazo legal, fato de natureza documental e temporal, cuja verificação decorre da simples análise das datas de protocolo e da ausência de decisão.

A omissão administrativa, quando caracterizada como ilegal ou abusiva, é passível de controle judicial pela via mandamental.

A inércia do Poder Público em cumprir dever legal, especialmente quando há prazo vinculante, constitui violação direta ao direito do administrado.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, tanto na esfera judicial quanto administrativa.

Trata-se de preceito de eficácia plena, que integra o núcleo das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

De igual modo, o art. 37 da Constituição impõe os princípios da legalidade e da eficiência à Administração Pública.

O primeiro exige estrita obediência à lei; o segundo, uma atuação célere e produtiva, voltada à obtenção dos melhores resultados.

A omissão em decidir processo administrativo dentro do prazo legal ofende ambos os princípios: revela descumprimento de dever normativo e ineficiência administrativa, com prejuízo ao jurisdicionado.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, serve como norma geral aplicável subsidiariamente aos demais entes federativos, na ausência de regulamentação específica.

Seu art. 48 impõe o dever de decidir, enquanto o art. 49 fixa o prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez, mediante motivação expressa.

Art. 48: "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." Art. 49: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." A Lei Complementar Municipal nº 53/2017, que institui o Processo Administrativo Tributário no Município de Sobral, reforça e específica esses prazos para o âmbito local.

O artigo 23, § 2º, inciso IV, da referida lei municipal, estabelece de forma categórica: Art. 23, § 2º, IV: "30 (trinta) dias, para julgamento em primeira instância, contados da data de distribuição do processo".

Diferentemente da legislação federal, a norma municipal não prevê prorrogação do prazo.

Ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, a prorrogação dependeria de motivação expressa - o que não ocorreu.

A autoridade coatora, apenas informou que: "Preliminarmente, esclareço que 10 de dezembro de 2024, foi proferido o Despacho Decisório nº 280/2024, referente a demanda questionada no processo administrativo em referência, sendo realizada a devida comunicação no Sistema de Protocolo Digital (PROADI), reforçada através contato de whatsapp disponibilizado, conforme documentação em anexo." O que se observa é que a autoridade impetrada não justificou qualquer ato pela demora, pelo contrário, limitou-se requerer a perda superveniente do objeto deste writ, sem apresentar qualquer fundamento técnico, jurídico ou fático para justificar a inércia.

Tal alegação é insuficiente diante do decurso de quase um ano entre o protocolo e a resposta administrativa.

A inércia da Administração, nesse contexto, não pode ser tolerada.

O processo administrativo nº P288394/2023 foi protocolado em 14 de dezembro de 2023.

A impetração do Mandado de Segurança ocorreu em 27 de setembro de 2024, já após o decurso do prazo de 30 dias.

A morosidade, nesse contexto, ultrapassa os limites da razoabilidade e configura descumprimento flagrante de dever legal.

Além disso, a Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica - reforça a diretriz do ordenamento jurídico em favor da celeridade e contra a inércia administrativa.

Embora o instituto do "silêncio positivo" não se aplique diretamente ao caso, a filosofia da norma corrobora a necessidade de atuação tempestiva da Administração Pública.

A omissão da autoridade municipal gera consequências concretas à impetrante, sobretudo ao comprometer sua regularidade fiscal e impossibilitar a obtenção de CNDs, o que, por sua vez, inviabiliza a participação em licitações, celebração de contratos e obtenção de crédito, assim como, sanções ou autuação fiscal relacionada à escrituração contábil objeto do pedido administrativo.

Tais efeitos são reais, previsíveis e diretamente decorrentes da inércia estatal.

A judicialização excessiva de questões que poderiam ser resolvidas administrativamente também revela o impacto sistêmico da morosidade, comprometendo a confiança da sociedade na eficiência dos órgãos públicos.

A sentença, ao reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, mostrou-se adequada, prudente e necessária.

A fixação de prazo de 10 (dez) dias úteis para a decisão administrativa, com multa diária em caso de descumprimento, revela-se proporcional e eficaz.

Diante do exposto conheço da remessa necessária e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que concedeu a segurança pleiteada.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator