TJCE - 0223285-90.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

SABGOLD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 38.480.370/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZA CRISTINA DE AGUIAR E ALMEIDA LUCIO

CPF *60.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152643632

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: [email protected] DECISÃO  0223285-90.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: SABGOLD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: TEREZA CRISTINA DE AGUIAR E ALMEIDA LUCIO [Duplicata]   Vistos etc.  Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sabgold Distribuidora de Bebidas LTDA em face de Tereza Cristina de Aguiar e Almeida Lúcio.  O exequente requer a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil da Comarca de Fortaleza, com o intuito de obter a certidão de óbito da parte executada e informações sobre eventual inventário ou testamento, para fins de regularização do polo passivo por sucessão processual.  É o relatório.

    Decido.  É cediço que cabe à parte interessada diligenciar na obtenção das informações e documentos necessários à instrução do processo, conforme o princípio da cooperação e o dever de diligência das partes, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil.  A expedição de ofícios aos cartórios de registro civil para localização de certidão de óbito não constitui providência que deva ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que tal diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, não havendo qualquer impedimento legal ou necessidade de intervenção judicial para tanto.  Ademais, com o advento da Central de Informações do Registro Civil (CRC), instituída pelo Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a parte pode realizar buscas de certidões de registro civil, inclusive de óbito, de forma centralizada e eletrônica, mediante pagamento das custas pertinentes, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário ônus que compete à própria parte.  No mesmo sentido, informações sobre a existência de inventário judicial podem ser obtidas mediante consulta aos sistemas de busca processual disponíveis ao público nos sites dos tribunais.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro civil, devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes para obtenção da certidão de óbito e informações sobre eventual inventário.  Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.  Expedientes Necessários.        Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.        Juíza de Direito                                                             

  • 15/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152643632

  • 14/05/2025 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152643632

  • 12/05/2025 13:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2024 21:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 21:45

    Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 05/07/2024 17:49

    Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 05/07/2024 17:48

    Mov. [46] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 01/07/2024 12:19

    Mov. [45] - Petição juntada ao processo

  • 01/07/2024 12:19

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 01/07/2024 09:56

    Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02158703-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 09:50

  • 07/06/2024 19:46

    Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

  • 06/06/2024 01:40

    Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/06/2024 14:28

    Mov. [40] - Documento Analisado

  • 31/05/2024 15:25

    Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/02/2024 20:25

    Mov. [38] - Encerrar análise

  • 19/02/2024 10:19

    Mov. [37] - Petição juntada ao processo

  • 19/02/2024 10:19

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 17/02/2024 04:59

    Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01875082-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 10:11

  • 05/02/2024 18:39

    Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2024 Data da Publicacao: 06/02/2024 Numero do Diario: 3241

  • 02/02/2024 01:43

    Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0037/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 62, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessar

  • 01/02/2024 20:32

    Mov. [32] - Documento Analisado

  • 31/01/2024 17:15

    Mov. [31] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 62, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

  • 30/01/2024 12:50

    Mov. [30] - Conclusão

  • 22/09/2023 14:11

    Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 22/09/2023 14:11

    Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

  • 14/09/2023 13:45

    Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 14/09/2023 13:45

    Mov. [26] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 14/09/2023 13:43

    Mov. [25] - Documento

  • 05/09/2023 17:15

    Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/168958-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/09/2023 Local: Oficial de justica - Joelma Cavalcante da Silva

  • 04/09/2023 09:57

    Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 04/09/2023 09:55

    Mov. [22] - Documento Analisado

  • 29/08/2023 14:54

    Mov. [21] - Mero expediente | Vistos, etc. Comprovante de custas recolhidas a pagina 51. Cumpra-se o despacho de paginas 46/47. Expedientes necessarios.

  • 24/08/2023 13:44

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 06/06/2023 13:19

    Mov. [19] - Petição juntada ao processo

  • 31/05/2023 13:26

    Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 04/05/2023 13:07

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02030791-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/05/2023 13:00

  • 03/05/2023 22:07

    Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/05/2023 atraves da guia n 001.1458137-03 no valor de 57,67

  • 03/05/2023 20:44

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0159/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067

  • 01/05/2023 01:43

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/04/2023 16:24

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 26/04/2023 12:38

    Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1458137-03 - Custas Intermediarias

  • 26/04/2023 10:37

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/04/2023 19:12

    Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062

  • 24/04/2023 15:29

    Mov. [9] - Conclusão

  • 24/04/2023 12:14

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02010652-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/04/2023 12:00

  • 24/04/2023 01:32

    Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/04/2023 17:16

    Mov. [6] - Documento Analisado

  • 20/04/2023 20:02

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/04/2023 atraves da guia n 001.1455841-60 no valor de 565,65

  • 19/04/2023 09:10

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1455841-60 - Custas Iniciais

  • 18/04/2023 09:15

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/04/2023 13:31

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/04/2023 13:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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