12/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/09/2025. Documento: 173829763
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173829763
11/09/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3031714-08.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GLADSON CAVALCANTE DE LIMA DECISÃO RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 173670205: RUA BOGARI, 123, CASA - ITAOCA - FORTALEZA/CE - CEP: 60740-240 observando as características do veículo: VOLKSWAGEN - POLO (Connect Pack) 1.0 12V 4P (AG) Completo - 2019/ 2020 - PRATA - PNQ5G94 - 9BWAG5BZ4LP024862 - 120147760 , que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) GLADSON CAVALCANTE DE LIMA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

Valor da causa: R$ 89.247,89.

ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação.

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema José Cavalcante Júnior Juiz em respondência Assinatura Digital.
10/09/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173829763
10/09/2025 11:42

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:42

Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 13:52

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/09/2025 15:53

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169613085
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169613085
20/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3031714-08.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: REU: GLADSON CAVALCANTE DE LIMA Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 169120742, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.

Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
19/08/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169613085
19/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:39

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de GLADSON CAVALCANTE DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162866468
02/07/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3031714-08.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GLADSON CAVALCANTE DE LIMA DECISÃO RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 162866205: RUA BOGARI, 123, CASA - ITAOCA - FORTALEZA/CE - CEP: 60740-240 observando as características do veículo:VOLKSWAGEN - POLO (Connect Pack) 1.0 12V 4P (AG) Completo - 2019/ 2020 - PRATA - PNQ5G94 - 9BWAG5BZ4LP024862 - 1201477600, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) GLADSON CAVALCANTE DE LIMA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

Valor da causa: R$ 89.247,89.

ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação.

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital.
01/07/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162866468
01/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:08

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:08

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 15:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2025. Documento: 159463328
12/06/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159463328
12/06/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3031714-08.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GLADSON CAVALCANTE DE LIMA DESPACHO Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 158328433, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital.
11/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159463328
11/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 04:05

Decorrido prazo de GLADSON CAVALCANTE DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 16/05/2025. Documento: 154599000
15/05/2025 10:23

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3031714-08.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GLADSON CAVALCANTE DE LIMA DECISÃO STJ- Tema Repetitivo 1.132.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.

João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária.

Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova.

Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco.

Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos.

Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos.

No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por  BANCO VOTORANTIM S.A. em face de GLADSON CAVALCANTE DE LIMA, ambas as partes qualificadas nos autos.

A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.

Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo VOLKSWAGEN -  POLO (Connect Pack) 1.0 12V 4P (AG) Completo -  2019/ 2020 -  PRATA -  PNQ5G94 -  9BWAG5BZ4LP024862 -  1201477600 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA BOGARI, 123, CASA - ITAOCA - FORTALEZA/CE - CEP: 60740-240 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) MARIA SONHA MAIA BENTO, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 89.247,89.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).   Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.

Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.

ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital.
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154599000
14/05/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154599000
14/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:04

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 20:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/05/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/05/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/05/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/05/2025 10:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000656-27.2025.8.06.0020

Elisete Muller

Clinica Medica e Odontologica Saude Incl...

Advogado: Joana Alves Marroquim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 3006068-17.2024.8.06.0167

Antonia Edilene Lira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Helton Henrique Alves Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0480038-40.2010.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Jonas Capistrano Filho

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2010 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3001596-18.2025.8.06.0173

Gheller &Amp; Brum LTDA

M O F dos Santos Cardoso

Advogado: Marilia de Freitas Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 00:18

Exibir Processo

Processo nº 3000679-62.2025.8.06.0055

Aroldo Sousa de Oliveira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Raquel Moreira de Amorim Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 11:53

Exibir Processo