16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 145038786
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des.

Stênio Leite Linhares, Cel.

Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo as deliberações necessárias. Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e prazo escoado para réplica. As preliminares alegadas pela parte requerida serão decididas somente por ocasião da sentença. Verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o requerido não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

Passo às deliberações necessárias. 1.

Audiência de Instrução e Julgamento: Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial. 2.

Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 3.

Perícia Grafotécnica: Verifica-se, da análise acurada e específica destes autos, que não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo da pessoa contratante. Forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. E, considerando que no item '2' este Juízo concluiu pelo cabimento da inversão do ônus da prova, caberá ao demandado consequentemente arcar com os custos da referida perícia, incidindo ao caso o tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Ainda como consequência da inversão do ônus da prova e da necessidade de realização da prova pericial, constitui incumbência da parte requerida a apresentação do contrato, questionado nestes autos, tendo feito a sua respectiva juntada já com a contestação.

Refluindo do pensamento anterior deste Juízo, o contrato em original somente será exigido se o perito assim solicitar. DIANTE DO EXPOSTO, delibera este Juízo no sentido de: a) deferir o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da parte demandada; b) necessidade da prova pericial grafotécnica. Desde já nomeio como perito do Juízo o(a) profissional a ser indicado pelo Tribunal de Justiça, por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (CPC). Fixo os honorários periciais em R$ R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), conforme Portaria n° 320/2024/TJCE,, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente, devendo ser intimada para depositar judicialmente esse valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabia ao requerido. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos a ser apresentados pelas partes, bem como aos deste Juízo, quais sejam: 1º) É possível a comparação, pelo perito, das assinaturas constantes no(s) documento(s) pessoal(ais) da parte autora com aquela presente na cópia do contrato apresentado pela instituição financeira requerida? 2º) A assinatura do contratante, presente no instrumento contratual, é compatível com a firma da parte autora, presente na cópia do seu documento de identificação oficial? 3º) É possível afirmar que a assinatura do contratante, presente na citada cópia do contrato, fora firmada pela parte autora? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contra minutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert, mediante a confecção de alvará judicial, desde já autorizado. A parte autora deverá ainda juntar os extratos bancários de sua conta bancária, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimações e expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 145038786
14/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145038786
14/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
11/10/2024 23:42

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/09/2024 15:07

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/09/2024 15:35

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01807190-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 14:53
24/09/2024 13:20

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
23/09/2024 10:15

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01807052-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 09:40
05/09/2024 08:57

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 12:29

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 09:53

Mov. [51] - Certidão emitida
02/09/2024 18:09

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 16:36

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2024 16:35

Mov. [48] - Reativação
26/08/2024 08:58

Mov. [47] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 19/09/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
19/09/2022 17:09

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
19/09/2022 17:08

Mov. [45] - Certidão emitida
19/09/2022 12:45

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WLAM.22.01805400-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/09/2022 12:10
25/08/2022 23:46

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914
24/08/2022 02:40

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 13:55

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 16:12

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WLAM.22.01804684-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/08/2022 15:52
29/07/2022 22:36

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896
28/07/2022 02:34

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 17:59

Mov. [37] - Informação
22/07/2022 19:51

Mov. [36] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2022 17:51

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/05/2022 17:49

Mov. [34] - Decurso de Prazo
14/01/2022 22:18

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2022 Data da Publicacao: 17/01/2022 Numero do Diario: 2763
13/01/2022 11:56

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 11:41

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2021 17:13

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WLAM.21.00168656-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/12/2021 16:50
03/12/2021 14:11

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
02/12/2021 19:38

Mov. [28] - Infrutífera
27/11/2021 00:34

Mov. [27] - Certidão emitida
25/11/2021 09:12

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WLAM.21.00168224-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2021 08:46
18/11/2021 22:15

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0366/2021 Data da Publicacao: 19/11/2021 Numero do Diario: 2737
17/11/2021 02:01

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 14:33

Mov. [23] - Certidão emitida
16/11/2021 12:56

Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/12/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Pendente
16/11/2021 12:33

Mov. [21] - Expedição de Carta
16/11/2021 12:27

Mov. [20] - Certidão emitida
20/10/2021 21:03

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2021 16:56

Mov. [18] - Concluso para Despacho
30/06/2021 16:52

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WLAM.21.00166331-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2021 16:15
30/06/2021 16:13

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WLAM.21.00166330-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/06/2021 16:05
25/06/2021 09:19

Mov. [15] - Certidão emitida
16/06/2021 22:07

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0201/2021 Data da Publicacao: 17/06/2021 Numero do Diario: 2632
15/06/2021 02:22

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 19:32

Mov. [12] - Certidão emitida
14/06/2021 17:04

Mov. [11] - Expedição de Carta
14/06/2021 16:10

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2021 15:47

Mov. [9] - Conclusão
09/03/2021 10:23

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WLAM.21.00165444-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/03/2021 10:16
11/02/2021 22:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 12/02/2021 Numero do Diario: 2549
11/02/2021 22:41

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 12/02/2021 Numero do Diario: 2549
11/02/2021 22:41

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 12/02/2021 Numero do Diario: 2549
10/02/2021 13:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2020 12:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 11:40

Mov. [2] - Conclusão
17/12/2020 11:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00