26/06/2025 09:58

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 09:58

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:56

Transitado em Julgado
27/05/2025 14:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Ribeiro Barbosa Junior (OAB 50443/CE) Processo 0270080-23.2024.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Custos Legis: Ministério Público do Estado do Ceará, Daiany de Almeida Costa - Querelada: Fernanda Almeida de Souza - Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, por faltar pressuposto processual para o exercício da ação penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada, pela decadência do direito de queixa, de acordo com o art. 107, IV, do Código Penal, c/c os arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal.
22/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:11

Documento Analisado
16/05/2025 19:07

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 10:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2025 12:50

Documento Analisado
24/03/2025 11:09

Gratuidade da Justiça
24/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:05

Conclusos
05/12/2024 20:05

Juntada de Petição
21/11/2024 16:11

Conclusos
21/11/2024 11:47

Juntada de Petição
05/10/2024 00:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:05

Documento Analisado
23/09/2024 14:05

Expedição de .
23/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:03

Distribuído por
20/09/2024 19:07

Histórico de partes atualizado
03/08/2024 19:07

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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