14/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:34

Decorrendo Prazo
30/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:01

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
25/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:58

Interposição de REsp/RE/RO
25/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:09

Juntada de Petição
24/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:24

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
24/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:08

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202783-84.2024.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Gilmar Pereira da Silva - Recorrido: José Reginaldo Barros da Silva - Recorrido: Marcus Venicius dos Santos Queiroz - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

LASTRO PROBATÓRIO CONFIGURADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE JOSÉ REGINALDO DE BARROS DA SILVA, GILMAR PEREIRA DA SILVA E MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS QUEIROZ, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29 E 69, DO CP, E NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13.

NAS SUAS RAZÕES, O PARQUET SUSTENTA QUE A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, ESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

AVALIAR SE OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS CONFIGURAM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

I.

OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, BEM COMO O RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A AUTORIA IMPUTADA AOS DENUNCIADOS.II.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL É SÓLIDA NO SENTIDO DE QUE OS TESTEMUNHOS DE ¿OUVIR DIZER¿ PODEM ATÉ MESMO EMBASAR UMA EVENTUAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NO CASO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SOBRETUDO QUANDO PRATICADOS EM CONTEXTO DE DISPUTAS ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, COMO, EM TESE, OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME.

DESSA FORMA, PLENAMENTE POSSÍVEL DE SEREM UTILIZADOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, QUE EXIGE UM STANDARD PROBATÓRIO AINDA MENOS RIGOROSO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 395, III; CP, ARTS. 29, 69 E 121, §2º, I E IV; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §2º.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
13/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 12:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:40

Mover Obj A
13/05/2025 12:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 14:04

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 11:11

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 14:00

Julgado
05/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:33

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:32

Para Julgamento
24/04/2025 11:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 11:20

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 10:17

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/03/2025 10:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 10:08

Declarada incompetência
21/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 11:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 11:22

Juntada de Petição
20/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 13:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 18:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/02/2025 10:43

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2025 10:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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