TJCE - 0010724-92.2022.8.06.0117

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA LIDUINA PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *55.***.*90-72

Advogados

DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO

OAB: 24376/CE

CPF *72.***.*86-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ: 07.605.850/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 15:53

    Juntada de Petição

  • 19/06/2025 02:41

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 13/06/2025 22:16

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 30/05/2025 08:20

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 07:24

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joufre Medeiros Montenegro (OAB 24047/CE), Dmitri Montenegro Ribeiro (OAB 24376/CE) Processo 0010724-92.2022.8.06.0117 - Cumprimento de sentença - Requerente: Antonia Liduina Pereira de Almeida - Requerido: Município de Maracanaú/CE - Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

    Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.

    Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios.

    Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente.

    Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos e pelo Portal.

  • 28/05/2025 01:45

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/05/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:52

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 13:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2025 08:53

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 08:53

    Processo entranhado

  • 23/05/2025 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joufre Medeiros Montenegro (OAB 24047/CE), Dmitri Montenegro Ribeiro (OAB 24376/CE) Processo 0010724-92.2022.8.06.0117 - Cumprimento de sentença - Requerente: Antonia Liduina Pereira de Almeida - Ante o exposto, com as considerações supra, RECONHEÇO o direito da parte exequente ao gozo de 1 período de licença prêmio eDETERMINOque o ente público estabeleça cronograma do período de fruição da licença prêmio, no prazo de 180 dias, em conformidade com o que foi estabelecido na sentença proferida na ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117.

    Destaco que, caso não seja apresentado referido cronograma no prazo estipulado, serão adotadas medidas coercitivas, indutivas e mandamentais cabíveis.

    Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, cabe destacar que, no Tema Repetitivo 1190, o STJ fixou tese no sentido de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

    Contudo, houve modulação dos efeitos determinando a aplicação da tese somente aos cumprimentos de sentença que se iniciarem após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 01/07/2024.

    No presente caso, o início do cumprimento de sentença no presente caso se deu antes da publicação do acórdão paradigma, de maneira que aplicável a modulação dos efeitos na presente hipótese.

    Nessa toada, considerando o Princípio da Causalidade e considerando o teor do art. 85, §2º e §8ºdo Código de Processo Civil, tenho por bem em fixar, por equidade, honorários advocatícios de fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.000,00.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a parte autora pelo DJE.

    Deixo de intimar a parte promovida, revel não habilitada nos autos.

  • 22/05/2025 01:41

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/05/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:56

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 22/01/2025 13:47

    Outras Decisões

  • 13/05/2022 20:47

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 02:13

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/05/2022 10:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 29/03/2022 13:03

    Conclusos

  • 29/03/2022 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/03/2022 13:03

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 28/03/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 09:30

    Outras Decisões

  • 18/03/2022 17:11

    Desapensado do processo

  • 04/03/2022 08:02

    Conclusos

  • 03/03/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 17:02

    Apensado ao processo

  • 27/02/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 11:06

    Conclusos

  • 25/02/2022 10:38

    Conclusos

  • 25/02/2022 10:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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