12/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:59

Processo Reativado
04/07/2025 16:57

Processo Desarquivado
30/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 06:36

Expedição de Carta.
18/06/2025 04:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 13:30

Documento Analisado
10/06/2025 21:43

deferimento
10/06/2025 13:54

Conclusos
10/06/2025 13:54

Processo Desarquivado
06/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:56

Juntada de Petição
02/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:49

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eurijane Augusto Ferreira (OAB 16326/CE), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE), Robson Nogueira Lima Filho (OAB 21231/CE) Processo 0117312-59.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Manoel Paulo da Silva - Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat -

Vistos.

O requerimento do autor pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 439-441, correspondente à integralidade do valor fixado na sentença de fls. 428-432, sem oferecimento de qualquer contraste, demonstra, à saciedade, em virtude da preclusão temporal e lógica, sua concordância com a extinção da obrigação, dando-a por quitada integralmente.

Assim, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de fls. 444-445, com base na Portaria 109/2022 do TJCE, publicada no DJE de 04/03/2022.

Expeçam se dois Alvarás Judiciais: o primeiro para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 8.321,34 (oito mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico SAE, referente a parte autora, em nome de sua advogada, Dra.

Eurijane Augusto Ferreira, inscrito na OAB-CE 16.326 e CPF nº: *15.***.*64-20, para a Caixa Econômica Federal (104), Agência: 0613, Conta Corrente nº: 584538524-1, operação 3701, que tem poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de fl. 8, depositado na CEF Caixa Econômica Federal, Agência: 4030, na Conta Judicial: 02037842-8, conforme comprovante de fls. 440.

E o segundo referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.664,27 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico SAE, em nome de sua advogada, Dra.

Eurijane Augusto Ferreira, inscrito na OAB-CE 16.326 e CPF nº: *15.***.*64-20, para a Caixa Econômica Federal (104), Agência: 0613, Conta Corrente nº: 584538524-1, operação 3701, que tem poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de fl. 8, depositado na CEF Caixa Econômica Federal, Agência: 4030, na Conta Judicial: 02037842-8, conforme comprovante de fls. 440.

Oportunamente, intime-se PESSOALMENTE a parte autora, pelos Correios, através de carta com aviso de recebimento (A.R), informando-a acerca da expedição de Alvará em seu favor, de seu respectivo valor, bem como de que tal valor poderá ser levantado por seu advogado, com poderes especiais para este fim.

Intime-se a promovida, para no prazo de 15 (quinze dias), recolher as custas processuais finais arbitradas na sentença, sob pena de remessa para a dívida ativa do Estado do Ceará.

Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa.

Após, cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos.
21/05/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 19:41

Documento Analisado
16/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:52

Juntada de Petição
14/05/2025 15:29

deferimento
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição
12/05/2025 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 08:07

Documento Analisado
08/05/2025 16:30

Custas Processuais Emitidas
08/05/2025 07:13

Conclusos
07/05/2025 19:36

Juntada de Petição
07/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 23:59

Transitado em Julgado
06/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:19

Juntada de Petição
06/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição
01/04/2025 19:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2025 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:18

Documento Analisado
28/03/2025 14:16

Juntada de Informações
21/03/2025 22:55

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:27

Expedição de Carta.
10/02/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:01

Juntada de Petição
24/01/2025 20:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 02:19

Encaminhado edital/relação para publicação
22/01/2025 13:41

Documento Analisado
20/01/2025 18:27

deferimento
06/01/2025 16:10

Conclusos
06/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:41

Juntada de Ofício
06/01/2025 15:41

Juntada de Ofício
06/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2024 02:26

Encaminhado edital/relação para publicação
10/12/2024 13:09

Documento Analisado
09/12/2024 14:25

Outras Decisões
06/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:13

Encerrar análise
22/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:59

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:05

Decorrido prazo
24/09/2024 09:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2024 02:59

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2024 16:15

Documento Analisado
19/09/2024 16:15

Outras Decisões
17/09/2024 14:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 08:00:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
30/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
09/07/2024 23:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2024 02:59

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:45

Documento Analisado
27/06/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
27/06/2024 06:58

Juntada de Carta precatória
27/06/2024 06:57

Juntada de Carta precatória
13/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 20:44

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:13

Documento Analisado
29/11/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:32

Documento Analisado
23/11/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/10/2023 16:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/10/2023 16:01

Reativado processo recebido de outro Foro
18/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:58

Desapensado do processo
19/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 07:43

Declarada incompetência
29/08/2023 18:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:21

Conclusos
20/04/2023 08:57

Decorrido prazo
16/04/2023 22:43

Conclusos
06/03/2023 20:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2023 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
02/03/2023 13:36

Documento Analisado
27/02/2023 17:11

Intérprete/Tradutor
06/02/2023 14:05

Conclusos para despacho
17/12/2022 11:52

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2022 16:57

Decorrido prazo
27/07/2022 04:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
25/07/2022 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2022 12:51

Expedição de Carta.
23/07/2022 12:51

Documento Analisado
23/07/2022 12:51

Outras Decisões
17/07/2022 21:44

Conclusos
14/07/2022 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2022 13:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
07/06/2022 17:46

Conclusos
03/05/2022 16:27

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:57

Decorrido prazo
29/03/2022 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2022 11:55

Documento Analisado
22/03/2022 21:09

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
11/03/2022 20:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2022 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2022 11:48

Expedição de Certidão.
19/02/2022 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2022 10:22

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
14/01/2022 15:20

Expedição de Certidão.
14/01/2022 15:08

Expedição de Certidão.
10/01/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:39

Conclusos para despacho
02/12/2021 06:54

Juntada de Petição
29/09/2021 11:14

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:22

Expedição de Certidão.
18/08/2021 06:46

Encaminhado edital/relação para publicação
17/08/2021 15:03

Expedição de Carta.
17/08/2021 15:03

Documento Analisado
17/08/2021 15:03

Outras Decisões
11/08/2021 15:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2021 13:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
19/07/2021 19:13

Conclusos
23/04/2021 21:35

Conclusos para despacho
19/03/2021 12:43

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:39

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 16:51

Expedição de Certidão.
06/07/2020 15:38

Expedição de Carta.
06/07/2020 15:38

Outras Decisões
30/06/2020 15:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2020 08:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
28/06/2020 19:53

Conclusos para despacho
07/05/2020 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2020 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação
15/04/2020 21:41

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:27

Outras Decisões
26/03/2020 17:27

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2020 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2020 13:31

Expedição de Certidão.
10/01/2020 10:53

Expedição de Carta.
10/01/2020 10:53

Outras Decisões
09/01/2020 14:55

Conclusos
09/01/2020 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2020 08:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
19/11/2019 17:54

Conclusos para despacho
19/11/2019 13:02

Expedição de Certidão.
19/11/2019 13:01

Decorrido prazo
09/07/2019 14:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2019 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2019 14:42

Outras Decisões
12/02/2019 13:50

Conclusos para decisão
12/12/2018 19:46

Conclusos para despacho
08/11/2018 11:59

Conclusos para despacho
27/08/2018 17:50

Conclusos para despacho
27/04/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 09:54

Juntada de Petição
19/01/2018 14:21

Conclusos para despacho
19/01/2018 10:00

Juntada de Petição
06/12/2017 14:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 10:19

Expedição de Ofício.
27/11/2017 14:32

Expedição de Certidão.
27/11/2017 14:31

Processo Reativado
13/11/2017 13:48

Conclusos
26/10/2017 19:06

Juntada de Petição
05/10/2017 08:11

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/10/2017 08:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/10/2017 15:03

Conclusos
04/10/2017 10:25

Decorrido prazo
17/08/2017 12:07

Expedição de Certidão.
17/08/2017 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2017 16:13

Expedição de Certidão.
21/06/2017 09:38

Expedição de Carta.
21/06/2017 09:37

Expedição de Carta.
20/06/2017 07:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2017 09:16

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2017 09:21

Expedição de Certidão.
06/06/2017 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2017 09:31

Conclusos
26/05/2017 09:28

Expedição de Certidão.
27/04/2017 23:27

Juntada de Petição
13/04/2017 10:49

Juntada de Petição
22/03/2017 09:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2017 09:23

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2017 12:22

Expedição de Certidão.
16/03/2017 15:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/03/2017 13:03

Apensado ao processo
16/03/2017 12:34

Conclusos
16/03/2017 12:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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