30/03/2023 15:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 15:05

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0002909-31.2019.8.06.0123 Promovente: ANA PAULA FERREIRA OLIVEIRA Promovido: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ANA PAULA FERREIRA OLIVEIRA contra BANCO LOSANGO S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 O feito seguia seu trâmite regular, quando as partes firmaram acordo extrajudicial quanto ao objeto desta lide (pág. 209 e ss.), requerendo a homologação da transação com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 840 do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3°, §2°, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Constato, neste cenário, que as partes são capazes e o termo de acordo está formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CC).

Logo, o objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente de modo que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas.

Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. 3.

DISPOSITIVO Gizadas tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, JULGO extinto o presente processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, razão pela qual encerro este processo.

Sem custas, eis que decorrente de acordo (art. 90, § 3º CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das partes e, em seguida, arquivem-se os autos mediante baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Meruoca/CE, 12 de dezembro de 2022.

Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 14:27

Homologada a Transação
12/12/2022 10:40

Conclusos para julgamento
12/09/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2022 17:04

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 19:42

Juntada de Petição de recurso
15/01/2022 18:09

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/12/2021 22:34

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757
16/12/2021 14:16

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 11:11

Mov. [54] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 22:30

Mov. [53] - Concluso para Sentença
24/11/2021 22:13

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
23/11/2021 09:01

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 11:25

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte promovida para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o contrato objeto da controvérsia, o qual foi não foi apresentado em sua integralidade no corpo da contestação. Expedientes necessários. Meruoca, 19 de
29/10/2020 05:09

Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2020 12:04

Mov. [48] - Conclusão
02/10/2020 12:04

Mov. [47] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [46] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [45] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [44] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
02/10/2020 12:04

Mov. [42] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [41] - Petição
02/10/2020 12:04

Mov. [40] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [39] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [38] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [37] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [36] - Petição
02/10/2020 12:04

Mov. [35] - Petição
02/10/2020 12:04

Mov. [34] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [33] - Petição
02/10/2020 12:04

Mov. [32] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [31] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [30] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [29] - Documento
02/10/2020 12:04

Mov. [28] - Documento
16/09/2020 23:27

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2020 08:55

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
06/05/2020 08:54

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
06/05/2020 08:53

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
06/05/2020 08:53

Mov. [23] - Recebimento
08/04/2020 00:35

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020 11:13

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
11/03/2020 15:13

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
11/03/2020 09:07

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165398-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2020 14:13
11/03/2020 09:03

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165384-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/03/2020 08:45
22/01/2020 14:26

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2301 Página: 492/503
17/01/2020 13:52

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2020 08:25

Mov. [15] - Expedição de Carta
15/01/2020 14:52

Mov. [14] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2020 14:31

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/03/2020 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
15/01/2020 14:31

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165002-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/01/2020 13:55
23/09/2019 10:04

Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2019 09:41

Mov. [10] - Recebimento
23/09/2019 09:41

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
13/09/2019 09:54

Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
13/09/2019 09:53

Mov. [7] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: WMER19000145430
13/09/2019 09:52

Mov. [6] - Recebimento
13/09/2019 09:52

Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
27/08/2019 14:18

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
27/08/2019 14:15

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
27/08/2019 14:15

Mov. [2] - Recebimento
23/08/2019 17:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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