26/06/2025 12:04

Remessa
26/06/2025 12:04

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:04

Transitado em Julgado
26/06/2025 12:04

Transitado em Julgado
26/06/2025 12:03

Certidão de Trânsito em Julgado
26/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050421-15.2021.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Maria Aparecida Garcia - Apelante: Irv Construtora e Incorporadora - Apelado: Gilberto Garcia - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao apelo de Maria Aparecida Garcia e dar parcial provimento ao apelo da I R V Construtora e Incorporadora conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITOS REAIS.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

PEDIDO.

LIMITES.

VIOLAÇÃO.

SEQUELA.

DIREITO.

USUFRUTO CONCEDIDO À CÔNJUGE.

ALIENAÇÃO DO BEM PELA USUFRUTUÁRIA ILEGALMENTE PACTUADA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VICIADO.

TERCEIROS ADQUIRENTES DE MÁ FÉ, VISTO SEREM PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NÃO TEREM BUSCADO MATRÍCULA DO BEM PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO.

TÍTULO ILEGAL.

POSSE INJUSTA.

MÁ FÉ VERIFICADA.

RECONVENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS LEGÍTIMA.

APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÕES DE QUE OS GASTOS FORAM REALIZADOS NO IMÓVEL.

RECONVENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PELA USUFRUTUÁRIA INDEVIDA, CONSIDERANDO NÃO TER DEMONSTRADO QUE O VALOR CONTRATADO POR EMPRÉSTIMO FORA UTILIZADO PARA CONSTRUÇÃO OU MELHORIAS DO IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA, E DESPROVIDO PARA MARIA APARECIDA SOUZA GARCIA.

SENTENÇA 1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA APURAÇÃO DA BOA FÉ DOS PROMOVIDOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, EM USUFRUTO PELA OUTRA PROMOVIDA, DISCUTINDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS OU A RETENÇÃO DO BEM, ASSIM COMO ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA USUFRUTUÁRIA E ADQUIRIDOS POR EMPRÉSTIMO.2.

O AUTOR, AO DEMONSTRAR QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA, PODE USAR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA DEFENDER A PROPRIEDADE DE POSSUIDORES ILEGÍTIMOS.3. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA AQUELES QUE O AUTOR AFIRMA QUE ESTEJAM NA POSSE DO BEM SEM QUALQUER TÍTULO QUE A JUSTIFIQUE.4.

O DIREITO DE SEQUELA, UM DOS ATRIBUTOS DOS DIREITOS REAIS, AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A PERSEGUIR A COISA POR MEIO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL.5.

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA PODE SER UTILIZADA POR QUEM ESTÁ PRIVADO DA COISA QUE LHE PERTENCE E PRETENDE RETOMÁ-LA DE QUEM A POSSUI OU DETÉM INJUSTAMENTE.

O AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE DEMONSTRAR A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU.6.

A JUSTIÇA DA POSSE PODE TER POR FUNDAMENTO UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, COMO LOCAÇÃO OU COMODATO, OU REAL, COMO NO CASO DE USUFRUTO.

DETÉM INJUSTAMENTE A POSSE, PARA EFEITOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, AQUELE QUE NÃO POSSUI UM TÍTULO QUE A JUSTIFIQUE, AINDA QUE NÃO SEJA VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA E AINDA QUE SEJA DE BOA-FÉ.

O RÉU QUE NÃO DEMONSTRA POSSUIR QUALQUER TÍTULO APTO A JUSTIFICAR SUA POSSE A DETÉM INJUSTAMENTE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.7.

TEM-SE QUE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELOS PROMOVIDOS PROPRIETÁRIOS DA IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA, SE MOSTRA ILEGAL E DE MÁ FÉ, NA MEDIDA EM QUE, COMO PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO, DEVERIAM TER AGIDO COM A CAUTELA E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA OBTER INFORMAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM, ASSINATURA DO MESMO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANUINDO A TRANSAÇÃO E BUSCADO OBTER CÓPIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO BEM, TENDO SEQUER DEMONSTRADO QUALQUER PROVIDÊNCIA OU CAUTELA PREVIAMENTE À AQUISIÇÃO DO BEM, DE MODO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO É VICIADO E A JUSTA POSSE NÃO CARACTERIZADA, VISTO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SE MOSTROU IRREGULAR.8.

CARACTERIZADA A MÁ FÉ DOS ADQUIRENTES, DESCABE RETENÇÃO DO BEM, CABENDO-LHES, CONTUDO, O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS QUE TENHAM REALIZADO DURANTE O TEMPO NO QUAL EXERCERAM A POSSE, DESPESAS ESSAS QUE DEVERÃO SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA MELHORIA DO REFERIDO BEM.9.

NO QUE TANGE AO EMPRÉSTIMO COMPROVADAMENTE OBTIDO PELA USUFRUTUÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A PARTIR DO INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO PELA MESMA, TEM-SE QUE O CRÉDITO OBTIDO SE DESTINA PARA ENDEREÇO DE IMÓVEL DIVERSO DO QUE USUFRUÍRA A RECORRENTE, NÃO TENDO ESTA ACOSTADO QUALQUER OUTRO MEIO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE TER SIDO EMPREGADO VALORES PROVENIENTES DO CRÉDITO OBTIDO, NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL DESCABE TAL PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.10.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO PARA MARIA APARECIDA SOUZA GARCIA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DESPROVER O APELO DE MARIA APARECIDA SOUZA GARCIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE IRV CONSTRUTORA E INCORPORADORA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: José Olavo Cerqueira Rocha Filho (OAB: 22322/CE) - HANNA CYNARA SENA CARVALHO (OAB: 44061/CE) - Tibério Almeida Peres (OAB: 19230/CE) - Heliandro Aragão Teixeira (OAB: 33324/CE)
20/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:42

Mover Obj A
20/05/2025 08:42

Mover Obj A
20/05/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 09:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 17:51

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:00

Juntada de Petição
30/04/2025 01:00

Juntada de Petição
30/04/2025 01:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:59

Inclusão em Pauta
28/04/2025 20:57

Para análise da admissão do IRDR
24/04/2025 17:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 11:21

Juntada de Petição
05/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/07/2024 14:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/07/2024 12:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
19/07/2024 15:27

Registrado para Retificada a autuação
19/07/2024 15:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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