21/06/2025 14:44

Remessa
21/06/2025 14:44

Baixa Definitiva
21/06/2025 14:43

Transitado em Julgado
21/06/2025 14:43

Transitado em Julgado
21/06/2025 14:43

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:34

Decorrendo Prazo
28/05/2025 16:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200283-69.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Antonia Cavalcante Souza - Apelante: Cynara Cavalcante Sousa - Apelante: Samella Soraya Cavalcante Souza Farias - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA CAVALCANTE SOUZA, CYNARA CAVALCANTE SOUZA E SAMELLA SORAYA CAVALCANTE SOUZA FARIAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A.

AS APELANTES ALEGARAM QUE, MESMO APÓS REQUEREREM O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO, CONTINUARAM A RECEBER COBRANÇAS INDEVIDAS, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 6.079,02.

A SENTENÇA DE ORIGEM FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVASSEM TANTO O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA QUANTO AS ALEGADAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS APELANTES LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADAS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SUPOSTO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA MÍNIMA DE ATO ILÍCITO QUE CAUSE LESÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE, AFETANDO A INTEGRIDADE PSÍQUICA, A HONRA OU O BEM-ESTAR DA PARTE LESADA. 4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC/2015.5.

NO CASO CONCRETO, AS APELANTES NÃO APRESENTARAM PROVA DOCUMENTAL DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA NEM COMPROVARAM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, TAMPOUCO HOUVE JUNTADA DE REGISTROS DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O ALEGADO ABALO MORAL. 6.

A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE ENTENDE SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:1.

O DANO MORAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CAUSAR LESÃO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 932, VII, E 178; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.05.2014, DJE 27.05.2014; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209970-29.2022.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289047-87.2022.8.06.0001, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011513-33.2018.8.06.0117, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2023.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Antonia de Araujo Farias (OAB: 349907/SP) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
20/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:47

Mover Obj A
20/05/2025 08:47

Mover Obj A
19/05/2025 09:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 17:53

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:56

Inclusão em Pauta
28/04/2025 20:52

Para análise da admissão do IRDR
23/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/02/2025 14:51

Juntada de Petição
04/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:03

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 09:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 18:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio
15/10/2024 10:42

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2024 10:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201186-61.2024.8.06.0173

Glaucilene Mendes Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0003926-74.2015.8.06.0113

Enel

Maria Cleonice Cavalcante dos Reis

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0124707-05.2017.8.06.0001

Logus Representacoes e Servicos LTDA

Jangada Import LTDA

Advogado: Jose Alexandre Goiana de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2017 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0124707-05.2017.8.06.0001

Nissan do Brasil Automoveis LTDA

Logus Representacoes e Servicos LTDA

Advogado: Manuela Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 3000669-71.2024.8.06.0081

Maria Raimunda da Costa

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Marcos Antonio Lima da Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2024 11:58

Exibir Processo