09/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:31

Expedida Certidão de Arquivamento
07/07/2025 08:58

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
07/07/2025 08:45

Baixa Definitiva
07/07/2025 08:45

Transitado em Julgado
02/07/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 09:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
01/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:44

Decorrendo Prazo
25/06/2025 09:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 09:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624763-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Alexandre Lima Domingos Bezerra - Paciente: Gleison Costa Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADO POR ALEXANDRE LIMA DOMINGOS BEZERRA, EM FAVOR DO PACIENTE GLEISON COSTA SILVA, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS).

A IMPETRAÇÃO SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) A ILEGALIDADE DA PRISÃO DECORRENTE DE INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE SEM MANDADO JUDICIAL E FORA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, O QUE VICIARIA AS PROVAS OBTIDAS E ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, §1º, CPP); (II) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL QUANTO À NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (III) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (RESIDÊNCIA FIXA, VÍNCULO TRABALHISTA, FILHA MENOR); (IV) A INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTÓDIA, AGRAVADAS PELA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, O QUE CARACTERIZARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE SEM MANDADO JUDICIAL ENSEJA NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE JUSTIFIQUE A SUA REVOGAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.A IMPUGNAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO MATÉRIA A SER ANALISADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES DIVERSOS, BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES E FRACIONAMENTO TÍPICO DA MERCANCIA) E HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL DO PACIENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, EMBORA RELEVANTES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, POR MAIS GRAVE QUE SEJA, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A PRESOS PROVISÓRIOS, DADA A NATUREZA CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO ADMITE DISTINÇÃO DE REGIMES.

A SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA.A IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTROU QUE A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO PACIENTE SEJA CAPAZ DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 282, § 6º, DO CPP.A ANÁLISE DA TESE DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL DEMANDA PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS E NÃO PODE, POR SI SÓ, CONDUZIR À SOLTURA DO PACIENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE)
23/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:03

Mover Obj A
23/06/2025 13:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:36

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 15:54

Inclusão em Pauta
12/06/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2025 21:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 21:00

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/05/2025 14:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/05/2025 02:34

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624763-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Alexandre Lima Domingos Bezerra - Paciente: Gleison Costa Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada.

Publique-se e intimem-se.

Notifique-se a autoridade havida por coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com as informações, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

Empós, retornem-me conclusos para julgamento.

Expedientes pertinentes, com a urgência que o caso requer.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora - Advs: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE)
13/05/2025 14:42

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:38

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/05/2025 13:38

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/05/2025 13:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 10:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/05/2025 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio
09/05/2025 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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