TJCE - 0587631-80.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152662048
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0587631-80.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Revisão] REQUERENTE: Francisca Alves de Carvalho REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO R.H. Intime-se o executado, na pessoa de seu respectivo representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do advogado (ID nº 66714270).
Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito.
Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152662048
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12/05/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152662048
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12/05/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 15:21
Conclusos para despacho
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06/03/2025 16:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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06/03/2025 16:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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26/02/2025 15:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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21/02/2025 09:19
Determinada a redistribuição dos autos
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20/02/2025 09:57
Conclusos para despacho
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17/02/2025 10:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/02/2025 10:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/02/2025 15:17
Declarada incompetência
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22/01/2024 10:20
Conclusos para despacho
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14/08/2023 05:29
Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/08/2022 17:16
Mov. [142] - Encerrar análise
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28/06/2022 17:03
Mov. [141] - Conclusão
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28/06/2022 09:21
Mov. [140] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02191119-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/06/2022 09:18
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20/04/2022 15:49
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
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11/04/2022 19:20
Mov. [138] - Petição juntada ao processo
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31/01/2022 05:07
Mov. [137] - Certidão emitida
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26/01/2022 17:40
Mov. [136] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01836518-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/01/2022 17:09
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26/01/2022 17:34
Mov. [135] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01836514-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/01/2022 17:09
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07/01/2022 16:58
Mov. [134] - Certidão emitida
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07/01/2022 16:58
Mov. [133] - Documento Analisado
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16/12/2021 18:18
Mov. [132] - Mero expediente: Intime-se o ISSEC para se manifestar sobre a peticao de fl. 266 em cinco dias. Com ou sem manifestacao, decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisao.
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09/12/2021 14:52
Mov. [131] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/10/2020 16:13
Mov. [130] - Encerrar análise
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16/09/2020 12:54
Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
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16/09/2020 12:54
Mov. [128] - Encerrar documento - restrição
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03/09/2020 17:36
Mov. [127] - Conclusão
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26/07/2020 11:07
Mov. [126] - Certidão emitida
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23/07/2020 22:35
Mov. [125] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01347471-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/07/2020 22:17
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16/07/2020 20:59
Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0419/2020Data da Publicacao: 17/07/2020Numero do Diario: 2417
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14/07/2020 15:50
Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0419/2020Teor do ato: Intimem-se a exequente e o Estado do Ceara para que se manifestem acerca da peticao e documentos de fls. 215/261, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, voltem-me os auto
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14/07/2020 13:48
Mov. [122] - Certidão emitida
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13/07/2020 16:10
Mov. [121] - Mero expediente: Intimem-se a exequente e o Estado do Ceara para que se manifestem acerca da peticao e documentos de fls. 215/261, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
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13/07/2020 15:02
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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13/07/2020 02:40
Mov. [119] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01323218-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/07/2020 02:11
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24/04/2020 10:35
Mov. [118] - Certidão emitida
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24/04/2020 10:34
Mov. [117] - Decurso de Prazo
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15/04/2020 14:24
Mov. [116] - Mero expediente: A Secretaria Judiciaria- SEJUD I para certificar o decurso de prazo para o Instituto de Previdencia do Estado do Ceara ISSEC impugnar o cumprimento de sentenca, de acordo com o despacho de fl. 208. Exp. Nec.
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15/04/2020 01:36
Mov. [115] - Conclusão
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14/04/2020 21:51
Mov. [114] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01173221-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/04/2020 21:45
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12/12/2019 11:02
Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0292/2019Data da Publicacao: 09/12/2019Numero do Diario: 2282
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05/12/2019 12:07
Mov. [112] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0292/2019Teor do ato: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca nos proprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. Nec.Ad
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11/11/2019 11:15
Mov. [111] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca nos proprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. Nec.
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11/11/2019 08:39
Mov. [110] - Concluso para Despacho
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09/11/2019 16:08
Mov. [109] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01667440-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/11/2019 12:37
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22/08/2019 10:13
Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0204/2019Data da Disponibilizacao: 19/08/2019Data da Publicacao: 20/08/2019Numero do Diario: 2205Pagina: 620/623
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16/08/2019 12:56
Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2019 15:49
Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2019 15:33
Mov. [105] - Conclusão
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20/04/2018 12:43
Mov. [104] - Concluso para Despacho
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20/04/2018 11:56
Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10207245-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/04/2018 11:33
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13/04/2018 12:33
Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0103/2018Data da Disponibilizacao: 12/04/2018Data da Publicacao: 13/04/2018Numero do Diario: 1882Pagina: 297/298
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11/04/2018 13:51
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2018 16:44
Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2017 07:52
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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09/05/2017 07:51
Mov. [98] - Decurso de Prazo
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13/03/2017 15:29
Mov. [97] - Certidão emitida
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13/03/2017 15:29
Mov. [96] - Documento
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13/03/2017 15:27
Mov. [95] - Documento
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17/02/2017 16:02
Mov. [94] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/027457-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 80 - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
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15/02/2017 10:33
Mov. [93] - Mero expediente: Em virtude dos pedidos de habilitacao (fls. 128/173), determino a citacao do requerido para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Codigo de Processo Civil/2015.Exp. Necessarios.
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21/01/2015 14:07
Mov. [92] - Conclusão
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09/10/2014 18:06
Mov. [91] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71558072-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/10/2014 17:43
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22/08/2014 17:02
Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71493416-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/08/2014 15:00
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26/09/2013 12:00
Mov. [89] - Entranhado: Entranhado o processo 0587631-80.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Ordinaria - Assunto principal:
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26/09/2013 12:00
Mov. [88] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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28/08/2013 12:00
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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12/08/2013 12:00
Mov. [86] - Decurso de Prazo
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21/06/2013 12:00
Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0114/2013Data da Disponibilizacao: 21/06/2013Data da Publicacao: 24/06/2013Numero do Diario: 745Pagina:
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20/06/2013 12:00
Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2013 12:00
Mov. [83] - Trânsito em julgado: Movimentacao inserida conforme certidao de fls. 114.
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14/05/2013 12:00
Mov. [82] - Desarquivamento
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14/05/2013 12:00
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2013 12:00
Mov. [80] - Trânsito em julgado: Movimentacao inserida conforme certidao de fls. 114.
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14/05/2013 12:00
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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07/08/2012 12:00
Mov. [78] - Parecer do Ministério Público
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07/08/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [76] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [75] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [74] - Petição
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07/08/2012 12:00
Mov. [73] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [72] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [71] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [70] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [69] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [68] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [67] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [66] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [65] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [64] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [63] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [62] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [61] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [60] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [59] - Mandado
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07/08/2012 12:00
Mov. [58] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [57] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [56] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [55] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [54] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [53] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [52] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [51] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [50] - Petição
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07/08/2012 12:00
Mov. [49] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [48] - Petição
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07/08/2012 12:00
Mov. [47] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [46] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [45] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [44] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [43] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [42] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [41] - Parecer do Ministério Público
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07/08/2012 12:00
Mov. [40] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [39] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [38] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [37] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [36] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [35] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [34] - Mandado
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07/08/2012 12:00
Mov. [33] - Parecer do Ministério Público
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07/08/2012 12:00
Mov. [32] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [31] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [30] - Documento
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07/08/2012 12:00
Mov. [29] - Documento
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02/04/2012 12:00
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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02/04/2012 12:00
Mov. [27] - Processo Recebido do TJCE
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02/04/2012 12:00
Mov. [26] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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22/09/2011 12:00
Mov. [25] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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13/05/2005 13:46
Mov. [24] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/05/2005 13:34
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE DO MP SUBIR AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/2004 15:16
Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/12/2004 11:54
Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 197/04 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2004 16:20
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/09/2004 15:39
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: - CARGA AO MP EM 16.09.04 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2004 12:43
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: P/ CIENTE DO MP DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2004 15:35
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: COPIA E REGISTRO DA SENTENCA - PROCEDENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/06/2003 14:47
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/03/2003 15:35
Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/2002 16:41
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/12/2002 13:21
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 196/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/10/2002 17:26
Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/08/2002 13:54
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/2002 17:56
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV JOAO BOSCO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2002 17:49
Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2002 14:04
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 73/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2002 17:16
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Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/2002 14:37
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07/02/2002 10:57
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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