14/06/2025 17:11

Remessa
14/06/2025 17:11

Baixa Definitiva
14/06/2025 17:10

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:10

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:10

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:05

Decorrendo Prazo
22/05/2025 19:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 19:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266830-16.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Paulo Sousa Barros - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO AUMENTO DA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO PAULO SOUSA BARROS EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 108/110) PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ CAGECE.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE OS VALORES COBRADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO DEVIDOS, BEM COMO SE ESSA SITUAÇÃO É APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL PELA VIA DO DANO MORAL.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

INICIALMENTE, A RELAÇÃO QUE UNE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE SE AMOLDA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POR SER DESTINATÁRIO FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, ENQUANTO A APELADA SE CARACTERIZA COMO FORNECEDORA, NOS EXATOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4.

CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, A PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA ATESTA A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL E DE FALHA NO HIDRÔMETRO.5.

CUMPRE RESSALTAR QUE O MM.

JUIZ DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAR, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDIAM PRODUZIR.

CONTUDO, O AUTOR INFORMOU QUE NÃO TINHA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.6.

AO AUTOR FOI OPORTUNIZADO O REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, MOMENTO EM QUE PODERIA TER PLEITEADO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA RESPALDAR AS SUAS ARGUMENTAÇÕES, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO.7.

EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA SER TIPICAMENTE CONSUMERISTA, O QUE IMPLICA O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTE NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NESTAS CONDIÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, TAMPOUCO NA OCORRÊNCIA DE DANO, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL.DISPOSITIVO:8.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Camilo Gomes Monte (OAB: 37399/CE) - Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE)
21/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:23

Mover Obj A
21/05/2025 08:18

Mover Obj A
16/05/2025 09:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:33

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 21:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:31

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:27

Para Julgamento
01/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:50

Juntada de Petição
06/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:02

Juntada de Petição
10/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/09/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/09/2024 10:41

Juntada de Petição
02/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2024 09:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/07/2024 07:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:09

(Distribuição Automática) por sorteio
30/07/2024 11:49

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 11:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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