13/09/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:10

Transitado em Julgado em 31/08/2023
03/09/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:49

Decorrido prazo de PEDRO MOURA GADELHA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:49

Decorrido prazo de AMANDA GADELHA VIDAL em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:07

Decorrido prazo de JOAO FONTENELE FIGUEIRA JUNIOR em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:07

Decorrido prazo de SAULO MOURA GADELHA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64691465
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65333349
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Sentença RELATÓRIO. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAIMUNDO PASSOS DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S/A e outros, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória referente ao contrato de empréstimo consignado n. 016728880, indicado no ID 26655453, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 31560298), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos no ID 26655450.

Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (fls. 05/06, ID 31560298), que vem a ser os mesmos acostados pela autora no ID 26655451. Ademais, ressalto que o próprio promovente aduz, em sua exordial, que recebeu uma TED, na data 06/04/2021, no importe de R$ 4.125,32 - valor esse que é objeto do Contrato acostado aos autos no ID 31560298 -, tratando-se, por conseguinte, de matéria incontroversa. Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 26655453 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Viçosa do Ceará/CE, 21 de julho de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 21 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
07/08/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:05

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 12:20

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
22/04/2023 13:42

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 14:36

Juntada de ata da audiência
04/04/2023 09:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2023 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2023 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051187-12.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PASSOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e considerando o ponto facultativo do dia 06 de abril de 2023, data para qual estava designada a audiência de conciliação, fica redesignada ao audiencial para o dia 04/04/2023 08:30 h.

As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Link: https://link.tjce.jus.br/9d07a3 Viçosa do Ceará-CE, 27 de março de 2023.

Luis Carlos da Rocha Servidor Geral
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:57

Juntada de ato ordinatório
27/03/2023 09:43

Juntada de ato ordinatório
27/03/2023 09:41

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
27/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:18

Juntada de ato ordinatório
18/11/2022 11:16

Audiência Conciliação designada para 06/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:59

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
23/03/2022 20:05

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:25

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 09:15 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
27/11/2021 22:56

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/10/2021 17:20

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 17:15

Mov. [4] - Mero expediente: R.H Habilite-se o causídico da parte promovida, conforme petição de fl. 19 e documentação de fls. 20/48.
06/10/2021 09:47

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172401-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2021 09:41
23/09/2021 14:30

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2021 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000017-91.2023.8.06.0177

Jose Valter Gomes de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0051556-82.2020.8.06.0071

Edimirco de Carvalho Junior

Uniao Federal

Advogado: Agrimar Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2020 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0051222-14.2021.8.06.0168

Maria Magleilde da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Kellyton Azevedo de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3000206-97.2022.8.06.0179

Raimunda Borges dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0006905-49.2018.8.06.0098

Jose Gomes Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adriano Rodrigues Fonseca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2018 00:00

Exibir Processo