08/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:26

Processo Reativado
08/08/2025 14:47

Juntada de decisão
09/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 11:18

Alterado o assunto processual
06/06/2025 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVA em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154371614
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 3000011-03.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Consulta] Requerente: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença id 154075848, cujo teor final a seguir transcrito: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela provisória deferida no Id. 78326675 e, consequentemente, extinguindo o feito com resolução de mérito, por sentença, sob a égide do art. 487, I, do Código de Processo Civil, posto que a obrigação de fazer já foi satisfeita pela parte requerida.

Sem custas ou despesas processuais, em razão da isenção concedida aos entes federativos, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016.

Sem honorários, pois embora a ausência de pretensão resistida não inviabilize o pedido da parte autora, e em observância ao princípio da causalidade, não vejo motivos para condenar os entes demandados ao pagamento de verbas honorárias, pois estes não deram causa ao ajuizamento.

Sentença sujeita à remessa necessária, art. 496, I, do CPC, considerando a iliquidez da obrigação da que a parte promovida restou condenanda, não havendo como se concluir que o gasto estatal não extrapolará os limites previstos no § 3. º, do artigo supra.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154371614
12/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154371614
12/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:27

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126025535
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126025535
19/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126025535
19/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.
11/02/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVA em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 12:14

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78505994
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78505994
22/01/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78505994
20/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:09

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78345995
16/01/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78345995
16/01/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 20:47

Conclusos para decisão
15/01/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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