20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154663741
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050968-70.2021.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] FRANCISCO VALGEAN DA SILVA CAVALCANTE MUNICIPIO DE MOMBACA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Devidamente intimado para fins do art. 535 do CPC, o Município de Mombaça apresentou impugnação de ID nº 115586637, informando a implantação do adicional por tempo de serviço de forma gradual, até 2024, nos termos da Lei complementar Nº 817/22.

A parte embargada manifestou-se no ID nº 130384324. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que se se dispensa a fase de liquidação da sentença quando a apuração do valor da condenação não depender de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, mas apenas de meros cálculos aritméticos, o que é o caso destes autos, tudo conforme o disposto no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil.

Suscitou o executado a inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo, sob a alegação de ausência do índice de correção monetária adotado, sem sequer indicar qual seria o índice correto e o incorreto.

Aqui, entretanto, melhor sorte não merece o ente estatal. É que a parte exequente apresentou sim a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados.

Por tais razões, sem maiores delongas, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Considerando que a parte autora não impugnou a implantação escalonada, deixo de aplicar a multa por descumprimento.

Condeno o executado no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20%, nos termos do art. 85, § 2o.

I do CPC, incidentes sobre o valor da condenação.

Compulsando os cálculos apresentados pela parte autora, constato que existem algumas incorreções com relação aos parâmetros das decisões judiciais.

Desse modo, verifico a necessidade de remessa dos presentes autos ao contabilista deste juízo (art. 524, § 2º), a fim de que a demora no processamento dos autos não gere prejuízo a parte credora.

INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão.

Preclusa esta decisão e tendo em vista que as fichas financeiras já estão colacionadas aos autos, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para elaboração dos cálculos, utilizando-se os índices determinados na sentença e no acórdão proferido.

Com a apresentação dos cálculos, intime-me as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Após conclusos para deliberação. Intimações e expedientes necessários.

Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.

Marília Pires Vieira Juíza - em respondência
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154663741
16/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154663741
16/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127151391
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127151391
02/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127151391
29/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80172060
22/02/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80172060
22/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 20:01

Juntada de relatório
17/02/2023 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:08

Conclusos para despacho
03/12/2022 16:14

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/10/2022 00:31

Mov. [21] - Certidão emitida
30/09/2022 12:50

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0146/2022 Data da Disponibilização: 30/09/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: Página:
30/09/2022 12:47

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 10:23

Mov. [18] - Certidão emitida
28/09/2022 09:23

Mov. [17] - Informação
27/09/2022 13:11

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 15:00

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2022 12:43

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01806087-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/09/2022 11:48
26/08/2022 12:53

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0131/2022 Data da Disponibilização: 26/08/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 0131/2022 Página:
26/08/2022 12:50

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0131/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Francisco Jean Oliveira Silva (OAB 16190
24/08/2022 13:23

Mov. [11] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
17/12/2021 12:04

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00175683-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2021 11:48
19/11/2021 01:09

Mov. [9] - Certidão emitida
08/11/2021 12:23

Mov. [8] - Certidão emitida
05/11/2021 19:46

Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 13:07

Mov. [6] - Conclusão
03/11/2021 13:07

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição dos processos cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJ/CE Nº 07/2020.
03/11/2021 13:07

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição dos processos cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJ/CE Nº 07/2020.
29/10/2021 19:23

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 15:39

Mov. [2] - Conclusão
08/10/2021 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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