31/07/2025 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:34

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153467993
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153467993
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200064-38.2023.8.06.0176 REQUERENTE: SAMUEL LEOCADIO PORTELA REQUERIDO: LH PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Trata-se de ação cautelar com Pedido de Reconhecimento de negócio jurídico, envolvendo transação verbal, e/ou distrato, ajuizado por SAMUEL LEOCÁDIO PORTELA em face de LH PARTICIPAÇÕES LTDA. Deferido judicialmente, em parte, o pedido cautelar antecedente (Decisão id 110565652), a ré foi devidamente citada, apresentando contestação acompanhada de reconvenção (id 110567425). Cumprido o expediente da cautelar, a autora apresentou o pedido principal, cumulado com réplica à contestação da ré (id 110567432). Após audiência de conciliação inexitosa entre as partes, houve a ratificação da contestação e reconvenção pela promovida (id 110567447). Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório.

Decido. Rejeito a preliminar de defesa apresentada em contestação, referente a ausência de interesse de agir, uma vez que os seus fundamentos adentram no próprio mérito, sendo necessário a sua análise. No que se refere a impugnação ao valor da causa, assiste razão à contestante, eis que, nos termos do art.292, II, do CPC, e conforme jurisprudência atual do STJ, nas ações que envolvem rescisão contratual, o valor da causa é o valor do contrato ou da sua parte controvertida (AgInt nos EDcl no AREsp 2639509 / SP, julgado em 04/04/2025) Em sendo assim, acolho a impugnação para corrigir o valor da causa para o valor integral do contrato (R$1.200.000,00) e determinar a complementação das custas processuais. Outrossim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita pela empresa demandada, a Súmula 481 do STJ, assim, dispõe: Súm.481/STJ.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, os documentos trazidos aos autos não comprovam a ausência de liquidez da demandada.

Ademais, a ação envolve compra e venda de valor vultuoso assumido pela própria ré, o que demonstra, por si só, a ausência da hipossuficiência econômica alegada. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade, determinando que a empresa recolha as custas processuais referentes ao pedido de reconvenção. Intimem ambas as partes, por seus advogados, com prazo de 15 dias para recolherem as custas processuais de sua competência; a autora, sob pena de extinção do pedido principal; a promovida, sob pena de não recebimento da reconvenção. Outrossim, deixo para analisar os demais pedidos, em especial, a tutela antecipada requerida pela ré, após o cumprimento da determinação judicial, ora, imposta. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. André de Carvalho Amorim JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153467993
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153467993
21/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153467993
21/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153467993
07/05/2025 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:13

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/07/2024 10:59

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
02/07/2024 17:55

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WUBJ.24.01801877-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/07/2024 17:45
12/06/2024 10:12

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência
12/06/2024 09:40

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
12/06/2024 02:00

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WUBJ.24.01801645-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/06/2024 02:00
24/04/2024 11:15

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
22/04/2024 02:55

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 11:21

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 14:01

Mov. [33] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/06/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
30/10/2023 09:33

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
28/10/2023 19:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01803820-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/10/2023 18:57
29/09/2023 23:21

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169
28/09/2023 02:44

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 10:18

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 10:03

Mov. [27] - Concluso para Despacho
04/09/2023 21:57

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01803182-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/09/2023 21:30
04/09/2023 20:47

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01803181-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/09/2023 20:40
22/03/2023 14:15

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
22/03/2023 11:40

Mov. [23] - Ofício
21/03/2023 10:14

Mov. [22] - Documento
21/03/2023 09:48

Mov. [21] - Documento
21/03/2023 09:46

Mov. [20] - Certidão emitida
21/03/2023 09:20

Mov. [19] - Certidão emitida
20/03/2023 16:17

Mov. [18] - Expedição de Ofício
20/03/2023 16:17

Mov. [17] - Expedição de Ofício
20/03/2023 16:17

Mov. [16] - Expedição de Ofício
14/02/2023 23:06

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2023 Data da Publicacao: 15/02/2023 Numero do Diario: 3017
13/02/2023 12:13

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 17:40

Mov. [13] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 10:36

Mov. [12] - Concluso para Despacho
01/02/2023 10:21

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01800327-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2023 10:08
30/01/2023 14:48

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2023 10:50

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
27/01/2023 08:43

Mov. [8] - Concluso para Despacho
26/01/2023 18:28

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01800261-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/01/2023 17:57
26/01/2023 12:07

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 11:19

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 15:01

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01800242-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/01/2023 14:56
25/01/2023 15:00

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01800241-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/01/2023 14:49
25/01/2023 13:50

Mov. [2] - Conclusão
25/01/2023 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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