12/07/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA REJANE GOMES em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:40

Transitado em Julgado em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160773409
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160773409
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3003972-92.2025.8.06.0167 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EDVAN DE SOUSA GAMELEIRA, DAVID SOUSA GAMELEIRA, F.

L.

D.

S.

G. REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por EDVAN DE SOUSA GAMELEIRA, por si e representando o menor F.

L.

D.

S.

G., e DAVID SOUSA GAMELEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o levantamento de valores oriundos de FGTS/PIS em nome da falecida MARIA DO CARMO COELHO DE SOUSA.

Despacho de ID nº 154528235, determinando a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, devendo juntar certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou em regime próprio do servidor público, ou comprovar a inexistência de bens a inventariar, ainda que mediante declaração do(s) próprio(s) sucessor(es), firmada sob as penas do art. 299, do Código Penal, para suprir a exigência contida no art. 2º, da Lei 6.858/1980, e também juntar documento pessoal de DAVID SOUSA GAMELEIRA, sob pena de indeferimento da inicial.

Devidamente intimado por seu patrono (ID nº 154529828), o autor nada promoveu. É o relatório.

Decido.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme dispõe o art. 320 do CPC.

Ademais, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos processuais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, consoante preconiza o art. 321, caput, do CPC.

Caso o autor não emende ou complete a petição inicial no prazo legal, a consequência é o indeferimento da petição inicial, de acordo com o teor do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Conforme art. 731 do CPC: Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único.

Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Desse modo, a adequação do caso concreto ao tipo processual, conforme determinado em despacho de emenda deste juízo, é indispensável à necessária tramitação do feito. Por sua vez, o indeferimento da petição inicial constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o disposto no art. 485, I, do CPC. No caso vertente, observo que o promovente não instruiu a inicial consoante determinado.

Em que pese intimado para sanar a irregularidade (ID nº 154529828), verifico que nada o fez, deixando de atender ao despacho de emenda. Com efeito, considerando que a autora não cumpriu diligência que lhe foi determinada, impõe-se o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321 do CPC, e, por consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas, considerando que não houve recebimento da demanda. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. À Secretaria de Vara para providências. Sobral, 16 de junho de 2025.

JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA JUÍZA DE DIREITO
16/06/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160773409
16/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 14:02

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO LEVY DE SOUSA GAMELEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:09

Decorrido prazo de DAVID SOUSA GAMELEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:09

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUSA GAMELEIRA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/05/2025. Documento: 154528235
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3003972-92.2025.8.06.0167 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EDVAN DE SOUSA GAMELEIRA, DAVID SOUSA GAMELEIRA, F.

L.

D.

S.

G. REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Defiro a gratuidade.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, devendo: a) juntar certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social (ou em regime próprio do servidor público, se for o caso), bastando que a parte solicite o documento junto ao INSS, não havendo necessidade de intervenção judicial; b) caso existam saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, deverá comprovar a inexistência de bens a inventariar, ainda que mediante declaração do(s) próprio(s) sucessor(es), firmada sob as penas do art. 299, do Código Penal, para suprir a exigência contida no art. 2º, da Lei 6.858/1980. c) juntar documento pessoal de DAVID SOUSA GAMELEIRA. À Secretaria de Vara para providências.

Sobral, 13 de maio de 2025.

Janayna Marques de Oliveira e Silva Juíza de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154528235
13/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154528235
13/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000377-52.2019.8.06.0069

Nailson Silva Pimentel

Manuel Alves de Carvalho

Advogado: Anderson de Amarante Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0200192-67.2023.8.06.0173

Isabelly Ferreira Saraiva

Advogado: Yuri Martins Batista da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0200109-95.2023.8.06.0029

Antonia Pereira Lima dos Santos

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0204273-87.2023.8.06.0293

Delegacia Municipal de Coreau

Jose Antonio de Carvalho

Advogado: Benedito Moreira Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0215384-08.2022.8.06.0001

Margarida Maria Pio Fernandes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2022 18:08

Exibir Processo