16/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:54

Remessa
16/06/2025 17:54

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:33

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:26

Decorrendo Prazo
29/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0020736-57.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Charles Eduardo Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, reconhecendo que o recurso foi interposto intempestivamente, não atendido, portanto, o requisito de admissibilidade, não conheço do apelo por ausência de pressuposto recursal, o que faço com apoio no art. 76, inc.

XIV do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Publique-se e intimem-se.

Escoado o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Relator - Advs: Jéssica Maria Rodrigues de Lima (OAB: 39292/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 16:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 11:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 11:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 11:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/05/2025 11:29

Disponibilização Base de Julgados
18/05/2025 11:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/05/2025 10:51

Expedição de Decisão.
18/05/2025 10:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:54

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
12/02/2025 09:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 10:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 10:11

Juntada de Petição
10/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 16:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 17:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 17:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/01/2025 16:37

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 16:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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