TJCE - 0008097-05.2017.8.06.0178

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Uruburetama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA AUXILIADORA FELIX DA SILVA

CPF *37.***.*40-58

Advogados

VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA

OAB: 24331/CE

CPF *40.***.*49-00

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES

OAB: 27422/CE

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE URUBURETAMA

CNPJ: 07.623.069/0001-10

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:17

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 07:29

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valdimiro Vieira da Silva (OAB 24331/CE), Robson Halley Costa Rodrigues (OAB 27422/CE) Processo 0008097-05.2017.8.06.0178 - Liquidação por Arbitramento - Requerente: Maria Auxiliadora Felix da Silva - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA - Por tais razões, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

    I, CPC, expeça-se RPV em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de fls. 208/211.

    Antes de proceder o envio das requisições, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 3º, IV, alínea 'a', da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

    Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias.

    Observe-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública.

  • 28/05/2025 01:50

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/05/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 18:53

    Não-Acolhimento

  • 06/11/2024 09:53

    Conclusos

  • 06/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 18:27

    Juntada de Petição

  • 14/09/2024 08:19

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/09/2024 03:04

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/09/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 07:36

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 11:42

    Decorrido prazo

  • 05/02/2024 16:49

    Juntada de Petição

  • 19/11/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 22:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/11/2023 12:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:53

    Outras Decisões

  • 27/04/2023 12:43

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 19:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 19:17

    Decorrido prazo

  • 23/04/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 12:37

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 23:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/04/2023 02:44

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/04/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:59

    Expedição de .

  • 22/03/2023 18:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 22/03/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 09:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 02/02/2023 14:55

    Conclusos

  • 02/02/2023 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/02/2023 14:55

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 25/11/2022 14:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 30/10/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 16:13

    Juntada de Petição

  • 23/10/2022 12:36

    Juntada de Petição

  • 17/10/2022 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 00:41

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/10/2022 09:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/10/2022 02:47

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/10/2022 03:22

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/10/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 13:57

    Mudança de classe

  • 10/08/2022 09:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 14:22

    Juntada de Petição

  • 23/07/2022 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 00:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/07/2022 01:46

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/07/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 20:25

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 20:17

    Transitado em Julgado

  • 10/06/2022 20:17

    Processo Recebido do TJCE

  • 10/06/2022 16:52

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 11/11/2020 07:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/11/2020 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 06:43

    Decorrido prazo

  • 23/09/2020 22:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/09/2020 10:16

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/09/2020 05:47

    Expedição de .

  • 14/09/2020 05:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 05:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 05:27

    Conversão para Processo Digital

  • 27/07/2020 13:37

    Juntada de Petição

  • 24/07/2020 16:15

    Autos entregues em carga ao Advogado.

  • 18/02/2020 15:05

    Autos entregues em carga ao Advogado.

  • 18/02/2020 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2020 14:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2020 19:48

    Decorrido prazo

  • 17/01/2020 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 16:57

    Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Procurador

  • 09/01/2020 20:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/01/2020 11:38

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/12/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 18:27

    Remetidos os Autos

  • 18/12/2019 13:39

    Juntada de Informações

  • 12/12/2019 11:49

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2019 11:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 15/10/2019 23:01

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 04/10/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 09:20

    Juntada de Petição

  • 04/10/2019 09:20

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 04/10/2019 09:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2019 14:03

    Autos entregues em carga ao Advogado.

  • 22/08/2019 14:03

    Autos entregues em carga ao Advogado.

  • 31/05/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:09

    Remetidos os Autos

  • 30/05/2019 12:33

    Outras Decisões

  • 21/02/2019 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2019 11:47

    Decorrido prazo

  • 14/08/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 16:36

    Decorrido prazo de data em 14/08/2018.

  • 13/08/2018 10:34

    Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 17/07/2018 08:20

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 11/07/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 17:28

    Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

  • 12/01/2018 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2018 00:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2017 16:36

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 19/12/2017 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2017 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 08:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2017 08:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 09:39

    Registrado para

  • 04/12/2017 18:04

    Distribuído por sorteio manual

  • 04/12/2017 18:04

    Processo apto a ser distribuído

  • 04/12/2017 18:04

    Em classificação

  • 04/12/2017 13:43

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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