15/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 06:00

Juntada de Petição
11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO RALYSSON JANUÁRIO DE SOUSA (OAB 42781/CE), ADV: JOSIELDO FERREIRA NEVES (OAB 40343/CE) - Processo 0050740-68.2021.8.06.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1WESLEY FERNANDES DA SILVAB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: INTIME-SE, com urgência, a defesa constituída do réu WESLEY FERNANDES DA SILVA, via DJeN, para ciência e manifestação acerca das certidões de fls. 879 e 882, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes.
10/09/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 13:39

Expedição de .
09/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:13

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:03

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:00

Juntada de Petição
22/08/2025 17:48

Expedição de Ofício.
22/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
22/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVAN FIGUEIROA PONTES (OAB 43857/CE), ADV: JOSIELDO FERREIRA NEVES (OAB 40343/CE), ADV: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FIRMINO (OAB 48892/CE), ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP) - Processo 0050740-68.2021.8.06.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1WESLEY FERNANDES DA SILVAB0 e outro - R. hoje.

Chamei os autos à conclusão, tendo em vista um Pedido de Providência formulado pelo Douto Juiz Titular da UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia/GO, no sentido de obter, deste Órgão Jurisdicional, informações sobre a necessidade, ou não, de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de Wesley Fernandes da Silva.

Vieram-me os autos conclusos. É o sintético relato.

Decido.

Inicialmente, é importante sublinhar que os prazos legais não possuem caráter peremptório, sendo certo que eventual decurso do lapso nonagesimal previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não acarreta a soltura automática do agente preso preventivamente, nem mesmo a revogação das cautelares, muito embora lhe seja assegurado o direito ao reexame periódico quanto à necessidade de manutenção do cárcere ou da cautelar diversa, consoante entendimento jurisprudencial da Suprema Corte sobre o assunto.

A propósito, vale a pena colacionar recentíssimo julgado do Egrégio Tribunal de Justiça alencarino: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ARTIGO 316, §ÚNICO, DO CPP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

DETERMINAÇÃO AO JUÍZ DE ORIGEM.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de habeas corpus liberatório, impetrada em favor de paciente acusado pela prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Conforme exposto no writ, há duas questões em discussão: (i) verificasse se há excesso de prazo na manutenção da medida de monitoramento eletrônico, com destaque para a ausência de reavaliação judicial pela autoridade de origem; e (ii) a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas mais brandas, por serem mais adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Apesar dos argumentos veiculados na impetração, quanto ao alegado excesso de prazo na utilização de tal restrição, destaca-se que os prazos legais não possuem caráter peremptório, sendo certo que eventual decurso do lapso nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não acarreta a soltura automática do agente preso preventivamente, nem mesmo a revogação das cautelares, muito embora lhe seja assegurado o direito ao reexame periódico quanto à necessidade de manutenção do cárcere ou da cautelar diversa, consoante entendimento jurisprudencial desta Câmara Criminal, alinhado a precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. 4.

Conforme consta na decisão de primeiro grau, o paciente incorreu em reiteradas violações do monitoramento, pois saiu da área em que deveria permanecer e/ou desrespeitou os limites de horários estabelecidos, apresentando conduta desidiosa, contrária ao senso de disciplina e responsabilidade perante as medidas fixadas pelo juízo, conduta esta que poderia ensejar novo decreto de custódia cautelar. 5.

Dito isso, entende-se prematura a retirada do monitoramento eletrônico, diante das notícias de violações da referida medida, sendo necessária sua manutenção para resguardar a ordem pública e a regular instrução processual.

Está suficientemente demonstrada a necessidade da restrição, não havendo qualquer constrangimento ilegal que justifique sua revogação por meio da presente impetração. 6.

Todavia, considerando que o juízo de origem designou audiência de instrução apenas para o dia 10/11/2026, determino, no prazo de 10 (dez) dias, que seja fixado prazo determinado para a imposição da medida de monitoramento eletrônico, com reavaliação periódica sempre que necessário.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Ordem conhecida e denegada, com determinação. (Habeas Corpus Criminal - 0626656-29.2025.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 06/08/2025, data da publicação: 06/08/2025). (grifei) Ademais, os motivos (necessidade/adequação) da decisão que impôs ao acusado tais restrições à sua liberdade ambulatorial ainda se fazem presentes, não se arrefecendo com o decurso prazal, mormente diante da gravidade concreta dos fatos a ele imputados, qual seja, participação em um crime de homicídio qualificado contra dois irmãos (Irmãos Jordão) no pacato Município de Araripe-CE.

Derradeiramente, destaco que o processo tem seguido trâmite regular, sem delongas que possam ser atribuídas ao Estado-Juiz, mais precisamente ao Juízo de Araripe, valendo colorir, por oportuno, que a Sessão Plenário do Tribunal do Júri encontra-se agendada para data bem próxima, qual seja, para o dia 16/09/2025, às 09:30, no Fórum da Comarca de Araripe.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos da ação penal nº 0050740-68.2021.8.06.0038, MATENHO, in totum, as medidas cautelares diversas da prisão decretadas contra a pessoa de Wesley Fernandes da Silva.

Intime-se o réu por sua defesa constituída, via DjeN, para ciência.

Expeça-se Ofício ao Juízo Deprecado (PJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia/GO) informando da manutenção das medidas cautelares e encaminhado cópia da presente Decisão.

Expedientes necessários.

Araripe/CE, 19 de agosto de 2025.

Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito
21/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:57

Outras Decisões
19/08/2025 18:47

de Justificação
19/08/2025 18:29

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 16/09/2025 09:30:00 Vara Única da Comarca de Araripe.
18/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:30

Juntada de Petição
04/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:55

Juntada de Petição
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:35

Juntada de Petição
23/06/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:14

Expedição de Ofício.
23/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:44

Conclusos
23/06/2025 08:43

Juntada de Petição
20/06/2025 03:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Josieldo Ferreira Neves (OAB 40343/CE), FRANCISCO RALYSSON JANUÁRIO DE SOUSA (OAB 42781/CE), Ivan Figueiroa Pontes (OAB 43857/CE), Marcos Vinicius dos Santos Firmino (OAB 48892/CE), LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP) Processo 0050740-68.2021.8.06.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Araripe - Réu: WESLEY FERNANDES DA SILVA - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público, via Portal, e os Defensores dos acusados, via DJe, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal.
19/06/2025 06:37

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:36

Expedição de .
16/06/2025 17:50

Recebido Recurso Eletrônico
16/06/2025 17:45

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 17:45

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 17:28

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 17:28

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:47

Juntada de Petição
03/06/2025 09:45

Conclusos
29/05/2025 17:44

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 17:24

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 17:42

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 17:20

Histórico de partes atualizado
28/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
28/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:20

Encerrar análise
26/02/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2025 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:15

Juntada de Petição
17/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:03

Expedição de .
17/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:36

Juntada de Petição
17/01/2025 06:35

Processo entranhado
17/01/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 20:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2025 07:02

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2025 17:17

Juntada de Informações
14/01/2025 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:30

Juntada de Petição
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:06

Juntada de Petição
11/12/2024 06:06

Processo entranhado
11/12/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:25

Histórico de partes atualizado
10/12/2024 17:22

Histórico de partes atualizado
10/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 20:05

Juntada de Petição
07/12/2024 20:05

Processo entranhado
07/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:10

Juntada de Petição
03/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
02/12/2024 18:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:43

Juntada de Ofício
02/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:21

Proferida Sentença de Pronúncia
29/11/2024 17:25

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 17:24

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 17:21

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 17:20

Histórico de partes atualizado
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:34

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:11

Juntada de Petição
04/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:53

Histórico de partes atualizado
04/06/2024 00:11

Juntada de Petição
03/06/2024 10:52

Histórico de partes atualizado
27/05/2024 22:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 15:45

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação
24/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:21

Juntada de Petição
18/05/2024 01:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:47

Expedição de .
26/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:45

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 16:45

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 16:44

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 16:44

Histórico de partes atualizado
21/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:00

Juntada de Mandado
20/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:48

Juntada de Mandado
19/02/2024 21:16

Juntada de Petição
19/02/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:00

Expedição de Ofício.
09/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:06

Juntada de Petição
01/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 21:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 04:52

Juntada de Petição
16/01/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:14

Juntada de Mandado
16/01/2024 04:52

Juntada de Petição
15/01/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:12

Expedição de .
12/01/2024 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
11/01/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:40

Expedição de .
11/01/2024 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/01/2024 09:28

Juntada de Petição
08/01/2024 20:05

Expedição de Ofício.
08/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 16:30:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
19/12/2023 10:11

Recebida a denúncia
15/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição
17/10/2023 19:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 21:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:22

Histórico de partes atualizado
16/10/2023 11:21

Juntada de Petição
11/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:51

Expedição de .
11/10/2023 09:48

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2023 15:08

Liberdade Provisória
05/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:38

Decorrido prazo
03/10/2023 11:31

Juntada de Carta precatória
12/09/2023 15:10

Juntada de Mandado
12/09/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:22

Histórico de partes atualizado
08/09/2023 16:35

Juntada de Petição
08/09/2023 13:23

Histórico de partes atualizado
06/09/2023 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:23

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 14:28

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:28

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:05

Histórico de partes atualizado
23/08/2023 17:03

Histórico de partes atualizado
23/08/2023 16:42

Mudança de classe
23/08/2023 13:35

Recebida a denúncia
23/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:10

Juntada de Petição
22/08/2023 17:11

Juntada de Petição
22/08/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:51

Juntada de Petição
27/07/2023 17:05

Histórico de partes atualizado
27/07/2023 17:03

Histórico de partes atualizado
27/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:06

Juntada de Petição
27/07/2023 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:41

Expedição de .
24/07/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:20

Juntada de Petição
21/07/2023 04:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:56

Juntada de Petição
10/07/2023 08:21

Histórico de partes atualizado
21/04/2023 00:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 21:03

Conclusos para despacho
04/03/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 17:11

Juntada de Petição
30/01/2023 00:29

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:13

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:12

Expedição de .
19/01/2023 13:10

Decorrido prazo
19/01/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 21:15

Expedição de Mandado.
30/11/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:47

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:46

Juntada de Petição
13/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:17

Expedição de .
13/09/2022 16:13

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:45

Juntada de Petição
24/07/2022 00:32

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:57

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 19:45

Conclusos para despacho
10/07/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:55

Juntada de Petição
06/07/2022 19:18

Expedição de Certidão.
06/07/2022 19:17

Expedição de .
06/07/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 15:25

Juntada de Petição
10/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 14:57

Histórico de partes atualizado
10/06/2022 14:56

Juntada de Petição
02/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2022 00:16

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:51

Expedição de Certidão.
11/01/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 12:27

Conclusos para despacho
28/11/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 11:55

Juntada de Petição
17/11/2021 08:25

Expedição de Certidão.
17/11/2021 08:18

Expedição de .
17/11/2021 07:53

Distribuído por
10/11/2021 14:57

Histórico de partes atualizado
11/10/2021 14:52

Histórico de partes atualizado
11/10/2021 10:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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