16/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:50

Remessa
16/06/2025 17:50

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:34

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:34

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:34

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:04

Juntada de Petição
10/06/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:30

Decorrendo Prazo
29/05/2025 17:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050740-68.2021.8.06.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Wesley Fernandes da Silva - Recorrente: Osmar Ferreira da Silva Júnior - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SATISFATÓRIAS À ENSEJAR A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, FUNDAMENTADO NO ART. 581, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 608/619, PROLATADA PELO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE-CE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

OS RECORRENTES PLEITEIAM A DESPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA PARA O EMBASAMENTO DO PROFERIMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS PROCEDIMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, A PRONÚNCIA PÕE FIM APENAS À PRIMEIRA FASE, NÃO SE DESTINANDO A CONDENAR O ACUSADO.

ASSIM, A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO FERE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS ADMITE A ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU, QUANDO PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MAS NÃO O DECLARA CULPADO, TAMPOUCO O CONDENA, APENAS DÁ INÍCIO À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

LOGO, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO, NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO.

DEVE, POIS, NESTE MOMENTO, O MAGISTRADO APENAS AFERIR A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME ART. 413 DO CPP.5.

NO CASO DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUSCITADA PELOS RECORRENTES, A FIM DE SUBSIDIAR O PLEITO DE DESPRONÚNCIA, NÃO MERECE RESPALDO, POIS AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL DEMONSTRAM O CONTRÁRIO, DE MODO QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA FUNDAMENTOU A SUA PRONÚNCIA EM LASTROS SIGNIFICATIVAMENTE MAIS CONCRETOS E CONTUNDENTES.

QUALQUER INCONGRUÊNCIA ACERCA DA QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA TANTO. 6.

A MATÉRIA DEVE SER, PORTANTO, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DELIBERANDO ESTE SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DAS TESES APRESENTADAS, APÓS AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________________LEGISLAÇÃO CITADA RELEVANTE: CPP, ART. 408 C/C ART. 413; ART. 414; ART. 415, IV; ART. 581, IV; CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CP, 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 29, CAPUT E ART. 69.JURISPRUDÊNCIA CITADA RELEVANTE: STJ, AGRG NO RESP 1905653/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J.

EM 28/09/2021, DJE 04/10/2021; STJ, AGRG NO RESP 1905653/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J.

EM 28/09/2021, DJE 04/10/2021; TJCE, RESE Nº 0050073-66.2021.8.06.0108, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 22/03/2023, D.P: 22/03/2023; TJCE, RESE Nº 0000387-74.2012.8.06.0188, REL.

DESA.

ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, D.P: 24/05/22.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Rálysson Januário de Sousa (OAB: 42781/CE) - Josieldo Ferreira Neves (OAB: 40343/CE) - Ivan Figueiroa Pontes (OAB: 43857/CE) - Marcos Vinícius dos Santos Firmino (OAB: 48892/CE) - LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB: 358202/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 14:33

Mover Obj A
19/05/2025 14:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 09:16

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:34

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/05/2025 12:13

Inclusão em Pauta
02/05/2025 12:12

Para Julgamento
29/04/2025 10:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 09:01

Juntada de Petição
27/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 11:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 17:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/02/2025 10:23

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2025 10:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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