TJCE - 0253149-42.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:04
Remessa
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23/07/2025 16:04
Baixa Definitiva
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23/07/2025 16:03
Transitado em Julgado
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23/07/2025 16:03
Transitado em Julgado
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23/07/2025 16:03
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/07/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 18:01
Decorrendo Prazo
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20/05/2025 18:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/05/2025 18:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253149-42.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Alberto Vieira Gonçalves Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO.
CORRUPÇÃO DE MENORES.
ABSOLVIÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP E NO ART. 244-B, DO ECA C/C ART. 70 DO CP, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, CONCEDENDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES A ELE IMPUTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ABALIZADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEDICA ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA NO QUE TANGE AOS CRIMES PATRIMONIAIS.5.
O DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, AFIRMANDO COM PRECISÃO A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO, TENDO SIDO ESTE DETIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, CONSTITUI PROVA IDÔNEA, COMO A DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA QUE NÃO ESTEJA IMPEDIDA OU SUSPEITA, NOTADAMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADO AO FATO DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.
QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ACENTUA-SE TRATAR DE CRIME FORMAL QUE DISPENSA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR PELA CONDUTA DELITUOSA, BASTANDO QUE A PARTICIPAÇÃO DO MENOR EM CRIME COM ADULTO PENALMENTE IMPUTÁVEL FIQUE EXATIFICADA NAS PROVAS, O QUE SE OBSERVA NA ESPÉCIE.7.
DESTAQUE-SE, AINDA, QUE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES OBJETIVA A PROTEÇÃO DO MENOR, DE FORMA A TENTAR IMPEDIR O INCENTIVO AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DESTE NO MUNDO DO CRIME.
NÃO É NECESSÁRIO, PORTANTO, QUE HAJA UM ESTUDO, LAUDO OU PARECER INDICANDO A SITUAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO MENOR APRENDIDO, MUITO MENOS A DEMONSTRAÇÃO DE UM ESTADO DE NÃO CORRUPÇÃO ANTERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; LEI 8.069/90, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 896.844/SP, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 20/5/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.482.838/MA, REL.
MIN.
ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 2/4/2024; TJCE, AP 0244425-83.2023.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/05/2024; STJ, AGRG NO ARESP 1.997.048/ES, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/2/2022); STJ, RESP 1127954/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZE, 3ª SEÇÃO, J. 14/12/2011. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:58
Mover Obj A
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14/05/2025 13:58
Mover Obj A
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29/03/2025 01:47
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 10:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/03/2025 10:00
Juntada de Petição
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20/03/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 16:42
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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18/03/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 16:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 09:18
Juntada de Acórdão
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11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/03/2025 14:00
Julgado
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04/03/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 08:00
Adiado
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25/02/2025 14:00
Adiado
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24/02/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 12:15
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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14/02/2025 10:53
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 10:52
Para Julgamento
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11/02/2025 11:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/02/2025 09:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/02/2025 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 13:47
Conclusos para despacho
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10/02/2025 10:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/02/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 08:56
Conclusos para despacho
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18/12/2024 08:56
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/12/2024 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/12/2024 08:30
Juntada de Petição
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18/12/2024 08:30
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 09:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/12/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 09:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/12/2024 09:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/12/2024 17:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/12/2024 13:32
Juntada de Petição
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04/12/2024 13:32
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 11:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/11/2024 10:16
Registrado para Retificada a autuação
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22/11/2024 10:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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