15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 127025733
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0284392-72.2022.8.06.0001 AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: DIPAWA NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA.

MRV Engenharia e Participações S.A. propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e multa contratual contra a Dipawa Nordeste Indústria, Comércio e Construtora Ltda., todos qualificados.

A autora relata que firmou um contrato em 28 de março de 2018 com a ré para fabricação, montagem, pintura, transporte, içamento e instalação de dois reservatórios metálicos para o empreendimento "Residencial Diversão" em Fortaleza/CE.

O contrato estabelecia que a ré deveria fornecer serviços e entregas com alta qualidade técnica e específica, incluindo DATABOOK, ART, laudos de testes e mão de obra qualificada.

Após a finalização e o pagamento integral, foram constatados pontos de oxidação nos reservatórios metálicos.

A autora entrou em contato com a ré em 27 de outubro de 2021, tendo esta respondido que se tratava de desgaste natural.

Diante da situação, a autora contratou empresa para vistoria e obteve confirmação de diversos pontos de corrosão, recomendando tratamento de superfícies e nova pintura.

Ao final, pediu que seja deferida a tutela de urgência para imediatos reparos ou que se autorize a contratação de terceira empresa caso a ré não cumpra.

A parte ré apresentou contestação alegando que os produtos foram entregues conforme as especificações técnicas solicitadas, com inspeções e aceitação por parte da autora antes da entrega final.

Alega que a qualidade foi assegurada pelo responsável técnico contratado pela MRV e que os materiais utilizados foram os solicitados, apesar de terem sugerido materiais mais nobres para maior durabilidade, considerando o ambiente litorâneo.

A ré argumenta que a oxidação decorre da falta de manutenção adequada pela autora.

Ressalta que a não utilização de materiais mais caros sugeridos agrava o desgaste e que o contrato incluía condicionantes de manutenção seguidas pela autora para garantir durabilidade. É o relatório.

Passo a analisar a medida liminar requestada.

Sobre a tutela de urgência, vale transcrever o disposto no art. 300, do CPC: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não se vislumbra, pelo menos neste momento processual, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada.

Embora a parte autora tenha juntado documentação e relatório técnico que atestam a existência de pontos de corrosão nos reservatórios, a controvérsia estabelecida entre as partes exige maior dilação probatória, a fim de verificar a origem dos danos relatados, bem como eventual responsabilidade da ré.

A ré, em sua contestação, apresentou argumentos quanto à adequação dos materiais fornecidos, bem como à existência de plano de manutenção repassado à autora.

Alegou, ainda, que a deterioração verificada pode decorrer da falta de manutenção por parte da autora, fato que, se comprovado, pode afastar sua responsabilidade.

Assim, verifica-se que há fundada controvérsia fática e técnica que impede o acolhimento de pretensão liminar de natureza satisfativa, sob risco de indevido adiantamento dos efeitos da tutela final, sem a devida instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em continuidade, observo que a autora apresentou réplica ao ID 121627180.

Verifico, ainda, que não foi concedido às partes a possibilidade de se manifestarem sobre a necessidade e especificação das provas que pretendem produzir.

Desse modo, determino que as partes sejam intimadas para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esse ponto.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, 15 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 127025733
13/05/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127025733
15/04/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:46

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/08/2024 18:20

Mov. [43] - Concluso para Despacho
10/07/2024 13:36

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02182114-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/07/2024 13:33
19/06/2024 20:49

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 01:56

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0226/2024 Teor do ato: A replica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS)
17/06/2024 12:52

Mov. [39] - Documento Analisado
31/05/2024 18:55

Mov. [38] - Mero expediente | A replica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
11/01/2024 12:16

Mov. [37] - Concluso para Despacho
29/11/2023 10:20

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02476678-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/11/2023 09:55
28/11/2023 12:25

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474500-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/11/2023 12:19
10/11/2023 12:36

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/11/2023 18:00

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
08/11/2023 17:21

Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
08/11/2023 15:34

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
07/11/2023 10:48

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
07/11/2023 10:48

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
06/11/2023 14:32

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02430148-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2023 14:07
06/11/2023 09:16

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428993-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2023 09:02
21/10/2023 03:08

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/10/2023 13:11

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/10/2023 20:33

Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/09/2023 20:11

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158
13/09/2023 02:02

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2023 17:24

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02303844-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/09/2023 17:04
04/09/2023 17:24

Mov. [20] - Entranhado | Entranhado o processo 0284392-72.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Prestacao de Servicos
04/09/2023 17:24

Mov. [19] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
28/08/2023 21:36

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147
28/08/2023 15:13

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 10:09

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/11/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
25/08/2023 11:48

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 10:22

Mov. [14] - Documento Analisado
25/08/2023 10:20

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
18/08/2023 12:24

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 16:03

Mov. [11] - Conclusão
23/01/2023 12:19

Mov. [10] - Concluso para Despacho
17/11/2022 17:08

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02509503-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2022 16:55
12/11/2022 08:06

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/11/2022 atraves da guia n 001.1408571-25 no valor de 6.658,88
07/11/2022 21:24

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0794/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962
04/11/2022 01:53

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0794/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Exps. necessarios. Advogados(s)
03/11/2022 13:02

Mov. [5] - Documento Analisado
03/11/2022 12:46

Mov. [4] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Exps. necessarios.
31/10/2022 11:34

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 31/10/2022 atraves da Guia n 001.1408571-25
31/10/2022 11:34

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2022 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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