14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168259818
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168259818
12/08/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168259818
11/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:46

Desentranhado o documento
11/08/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:00

Confirmada a citação eletrônica
05/06/2025 07:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154685727
15/05/2025 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 07:13

Alterado o assunto processual
15/05/2025 07:13

Alterado o assunto processual
15/05/2025 07:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2025 07:12

Alterado o assunto processual
15/05/2025 07:12

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3033948-60.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Abuso de Poder] Parte Autora: DANIEL QUEIROZ DA COSTA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EFICÁCIA COLETIVA, ajuizada por DANIEL QUEIROZ DA COSTA em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA e GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ambos qualificados nos autos. Inicial e demais documentos id's 154639859/154640973 É o relatório.

Decido. De início, necessário a análise da competência desta unidade de Fazenda Pública Comum para conhecer da causa, pois, conforme prevê o §4º da Lei 12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", matéria de ordem pública essa que deve ser enfrentada a qualquer tempo. Nessa perspectiva, anoto que a parte autora desta ação é pessoa física (DANIEL QUEIROZ DA COSTA) e os réus, classificam-se devidamente como pessoas jurídicas de direito público (MUNICIPIO DE FORTALEZA e GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA), o que preenche exigências do art.5º da Lei federal 12.153/09. Ademais, o objeto desta ação não está entre as matérias vedadas no §1º do art.2º da Lei 12.153/09 e o valor atribuído à causa perfaz a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais)., valor inferior a 60(sessenta) salários-mínimos exigidos no art.2º da mesma norma. Assim, conclui-se ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento desta demanda, pois preenchidos os requisitos exigidos pela Lei federal 12.153/09. Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer do presente feito, razão pela qual determino a redistribuição desta ação por sorteio entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Fortaleza. Intimem-se. Remeta-se independente de decurso do prazo recursal. Fortaleza 2025-05-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154685727
14/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154685727
14/05/2025 13:43

Declarada incompetência
14/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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