21/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:54

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 26605656
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 26605656
08/08/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26605656
07/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:56

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/06/2025 15:31

Mov. [46] - por prevenção ao Magistrado | 0147371-64.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0147371-64.2016.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
05/06/2025 10:17

Mov. [45] - Petição | Protocolo n TJCE.2500086990-7 Embargos de Declaracao Civel
05/06/2025 10:17

Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | 0147371-64.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0147371-64.2016.8.06.0001
04/06/2025 20:50

Mov. [43] - Petição | 0147371-64.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00087227-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/06/2025 20:39
04/06/2025 20:50

Mov. [42] - Expedida Certidão | 0147371-64.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 08:59

Mov. [41] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/05/2025 10:22

Mov. [40] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/05/2025 10:22

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2025 10:17

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147371-64.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Georgia Oliveira Castro - Apelado: Allianz Seguros S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DE VEÍCULO.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.

ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FRAUDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEÓRGIA OLIVEIRA CASTRO CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 110% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO FURTADO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVADA POR IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUE JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE, SEM COMPROVAÇÃO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA APTA A GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE SEGURO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA PRÁTICAS ABUSIVAS E PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4.

A SEGURADORA DESCUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA.5.

A ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE O VEÍCULO ERA DESTINADO À EXPORTAÇÃO E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL GERAM ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL.6.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA, O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO E OS PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS SIMILARES.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 406; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200748-09.2022.8.06.0075, REL.

DES.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003047-11.2019.8.06.0151, REL.

DES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0896310-05.2014.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Sávio Parente de Azevedo Júnior (OAB: 26516/CE) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE)
28/05/2025 07:19

Mov. [37] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
27/05/2025 18:47

Mov. [36] - Mover Obj A
27/05/2025 18:47

Mov. [35] - Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Mov. [34] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:47

Mov. [32] - Expedida Certidão de Julgamento
22/05/2025 07:38

Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0313-60, com 12 folhas.
21/05/2025 17:07

Mov. [30] - Acórdão - Assinado
21/05/2025 14:00

Mov. [29] - Provimento em Parte
21/05/2025 14:00

Mov. [28] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
13/05/2025 12:41

Mov. [27] - Concluso ao Relator
13/05/2025 12:41

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
09/05/2025 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3537
06/05/2025 15:30

Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
06/05/2025 15:28

Mov. [23] - Para Julgamento
05/05/2025 11:53

Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
02/05/2025 09:51

Mov. [21] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
30/04/2025 17:14

Mov. [20] - Mero expediente
30/04/2025 17:14

Mov. [19] - Mero expediente
29/01/2025 08:22

Mov. [18] - Concluso ao Relator
29/01/2025 06:28

Mov. [17] - Mero expediente
27/01/2025 14:26

Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
24/01/2025 08:37

Mov. [15] - Documento | Sem complemento
17/01/2025 14:28

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00051852-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2025 14:15
17/01/2025 14:28

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00051852-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2025 14:15
17/01/2025 14:28

Mov. [12] - Expedida Certidão
16/12/2024 11:03

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
16/12/2024 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3453
10/12/2024 23:39

Mov. [9] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2024 15:54

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
29/11/2024 13:42

Mov. [7] - Mero expediente
29/11/2024 13:42

Mov. [6] - Mero expediente
26/09/2024 08:12

Mov. [5] - Concluso ao Relator
26/09/2024 08:12

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
26/09/2024 08:12

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
25/09/2024 20:36

Mov. [2] - Processo Autuado
25/09/2024 20:36

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 17 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo