01/07/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:58

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 17:29

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 17:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 17:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 17:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/06/2025 16:58

Transitado em Julgado
30/06/2025 16:58

Transitado em Julgado
30/06/2025 16:58

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:45

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 09:42

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620948-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu - Agravante: Gilmara Sousa Chaves - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

VEÍCULO.

GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0203291-97.2023.8.06.0091, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A A BAIXAR O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO CUJO FINANCIAMENTO, SEGUNDO ALEGADO, TERIA SIDO QUITADO POR MEIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INVOCANDO TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O CREDOR FIDUCIÁRIO À BAIXA IMEDIATA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, ESPECIALMENTE À LUZ DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015.4.

A SENTENÇA MENCIONADA PELA AGRAVANTE RECONHECE APENAS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO ABRANGENDO A TOTALIDADE DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.5.

PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME, EM FASE PRELIMINAR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, É MEDIDA DESPROPORCIONAL E PREMATURA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.

A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO TOTAL DO FINANCIAMENTO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CUJA NATUREZA IMPÕE CAUTELA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS.7.

A AGRAVANTE DISPUNHA DE ALTERNATIVA PROCESSUAL ADEQUADA AO SEU OBJETIVO, QUAL SEJA, REQUERER A BAIXA DO GRAVAME NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO EM QUE HOUVE SUPOSTAMENTE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, CONTUDO NÃO O FEZ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624882-95.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630915-09.2021.8.06.0000, REL.

DES.

JOSEEVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Diogo Lopes Pereira (OAB: 28611/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 22314A/CE)
28/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:16

Mover Obj A
27/05/2025 17:16

Mover Obj A
19/05/2025 17:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
15/05/2025 09:06

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 20:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:25

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:21

Para Julgamento
30/04/2025 10:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2024 11:46

Decorrido prazo
05/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 07:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
29/01/2024 09:19

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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