TJCE - 0269773-40.2022.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153431158
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20/05/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 08:36
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0269773-40.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas] Exequente: MARCUS KLEBER DOURADO FIGUEIREDO Executado: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa formulado por Marcus Kleber Dourado Figueiredo em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará Cagece.
O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (id. 126951216).
Destarte, intime-se a executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de id. 126951217, no valor de R$ R$ 2.715,19 (dois mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC).
Fica advertida a executada de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).
A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.
Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito -
20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153431158
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19/05/2025 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153431158
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19/05/2025 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 09:54
Conclusos para despacho
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27/03/2025 14:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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27/03/2025 14:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 10:35
Determinada a redistribuição dos autos
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19/12/2024 16:56
Conclusos para despacho
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25/11/2024 09:52
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 11:09
Mov. [54] - Conclusão
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04/11/2024 11:07
Mov. [53] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/11/2024 11:06
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/11/2024 11:05
Mov. [51] - Desarquivamento
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30/10/2024 09:41
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02408759-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/10/2024 09:34
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26/10/2023 17:26
Mov. [49] - Encerrar análise
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26/10/2023 17:25
Mov. [48] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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26/10/2023 17:25
Mov. [47] - Definitivo
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26/10/2023 17:22
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/10/2023 13:32
Mov. [45] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
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21/06/2023 00:09
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/05/2023 02:50
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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12/05/2023 16:01
Mov. [42] - Conclusão
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11/05/2023 21:06
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
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10/05/2023 01:59
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2023 11:49
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/05/2023 11:49
Mov. [38] - Documento Analisado
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08/05/2023 09:13
Mov. [37] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2023 08:24
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/01/2023 19:12
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01828515-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2023 19:02
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21/01/2023 08:46
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/01/2023 12:35
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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22/12/2022 11:24
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02581372-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2022 11:21
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14/12/2022 19:37
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0860/2022 Data da Publicacao: 15/12/2022 Numero do Diario: 2988
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13/12/2022 01:56
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2022 11:44
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/12/2022 11:43
Mov. [28] - Documento Analisado
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07/12/2022 12:58
Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2022 07:58
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/11/2022 14:55
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02499542-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/11/2022 14:47
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06/11/2022 03:19
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/11/2022 23:48
Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/10/2022 15:11
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/10/2022 15:11
Mov. [21] - Documento Analisado
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21/10/2022 02:52
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/10/2022 11:55
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2022 21:16
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02453796-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/10/2022 20:50
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17/10/2022 08:15
Mov. [17] - Conclusão
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14/10/2022 09:25
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02441412-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 14/10/2022 09:09
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10/10/2022 14:29
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/10/2022 14:28
Mov. [14] - Documento Analisado
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10/10/2022 12:50
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2022 04:33
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/10/2022 22:44
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02417884-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 03/10/2022 22:30
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03/10/2022 22:44
Mov. [10] - Entranhado | Entranhado o processo 0269773-40.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas
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03/10/2022 22:44
Mov. [9] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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28/09/2022 10:01
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/09/2022 10:00
Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/09/2022 09:53
Mov. [6] - Documento
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27/09/2022 18:43
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/09/2022 17:16
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/204697-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
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27/09/2022 16:52
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2022 17:05
Mov. [2] - Conclusão
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06/09/2022 17:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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