30/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:23

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 11:21

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 11:13

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:13

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
27/05/2025 11:21

Decorrido prazo
27/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:06

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623182-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Danielly Jordana Santos de Medeiros - Impetrante: Fernanda Costa Noronha Albuquerque - Paciente: Francisco Helionildo Beserra Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PERICULOSIDADE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

REINCIDÊNCIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA.

PRISÃO DOMICILIAR POR TER FILHOS MENORES DE IDADE.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NO DIA 23/03/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ALEGANDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO); E (II) SABER SE (HÁ DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ESPÉCIE, A CUSTÓDIA ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA SUA REINCIDÊNCIA, JÁ QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO E OUTRA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E VOLTOU A SER PRESO EM FLAGRANTE, DESTA VEZ PORTANDO UMA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE MUNICIADA, ESTANDO ASSIM, INSERIDO NA HABITUALIDADE CRIMINOSA, DE MODO QUE A MEDIDA SE DESTINA A EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.

ALÉM DO MAIS, EMBORA AO ORA PACIENTE TENHA SIDO IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 313, I DO CPP OBSTARIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, VERIFICOU-SE QUE SE TRATA DE REINCIDENTE, O QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 313, II, DO CPP, SENDO, PORTANTO, ADMITIDA A CUSTÓDIA ANTECIPADA.4.

PELAS CONSIDERAÇÕES ESBOÇADAS, CONSIDERO QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS, NOTADAMENTE AS PREVISTAS NO ARTIGO 319, NÃO SE REVESTEM DA SUFICIÊNCIA CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO SOCIAL TRAZIDO POR EVENTUAL DEFERIMENTO DE LIBERDADE AO PACIENTE NESTE MOMENTO, MOTIVO PELO QUAL REPUTO A CUSTÓDIA CAUTELAR ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 5.

EMBORA TODO PAI SEJA INDISPENSÁVEL À CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 318, INCISO VI, DO CPP NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO QUE O HOMEM COMPROVE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 312 E 313, II DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ HC 443.378/RS, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15/5/2018; TJCE HC Nº 0620054-56.2024.8.06.0000, REL.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025 . - Advs: Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 51471A/CE) - Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 45372A/CE)
15/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:16

Mover Obj A
15/05/2025 14:15

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 13:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:49

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:47

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:51

Inclusão em Pauta
11/04/2025 09:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 09:23

Juntada de Petição
11/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 00:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 18:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/03/2025 15:06

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/03/2025 14:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2025 16:35

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
25/03/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:45

Distribuído por sorteio
25/03/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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