TJCE - 0050067-84.2021.8.06.0132

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO ANTONIO SILVA VITO

CPF *79.***.*43-07

Advogados

GERSON FELINTO DE MATOS

OAB: 38035/CE

CPF *59.***.*26-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 07:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 22:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:49

    Transitado em Julgado em 18/05/2023

  • 22/04/2023 00:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 03:06

    Decorrido prazo de GERSON FELINTO DE MATOS em 11/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050067-84.2021.8.06.0132 MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: CICERO ANTONIO SILVA VITO SENTENÇA Vistos em conclusão, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por Cicero Antônio Silva Vito.

    Em audiência realizada dia 01/11/2022 (seq. 26) foi proposta e aceita a transação penal. com obrigação de pagamento de prestação pecuniária.

    A prestação pecuniária foi cumprida conforme comprovantes de ID's 49534766, 55101763 e 55923626, motivo pelo qual o Ministério Público pediu a extinção da punibilidade. É o breve relato.

    Decido.

    Cumprida a transação penal em todos os seus termos, deve o feito ser extinto.

    Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a Cicero Antônio Silva Vito pelo cumprimento integral das condições fixadas na proposta de transação penal.

    Sem custas, em razão da extinção da punibilidade.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Expedientes Necessários.

    Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

    HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

  • 29/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 17:16

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 24/03/2023 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 11:13

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 09/02/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 16:02

    Homologada a Transação Penal

  • 02/11/2022 14:17

    Audiência Preliminar realizada para 01/11/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.

  • 04/10/2022 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 20:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2022 22:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 10:09

    Audiência Preliminar designada para 01/11/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.

  • 14/07/2022 20:06

    Audiência Preliminar cancelada para 20/07/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.

  • 24/06/2022 08:48

    Audiência Preliminar designada para 20/07/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.

  • 27/01/2022 10:51

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/07/2021 09:45

    Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/06/2021 15:27

    Mov. [18] - Documento

  • 08/06/2021 15:27

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 18:40

    Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 132.2021/001120-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2021 Local: Oficial de justiça - Joao Evangelista de Albuquerque

  • 02/06/2021 18:37

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 18:37

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 10:49

    Mov. [12] - Audiência Designada: Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) Data: 30/06/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 07/05/2021 08:57

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/04/2021 14:13

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 07/04/2021 14:57

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00395481-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/04/2021 15:53

  • 03/04/2021 07:31

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 03/04/2021 07:31

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 22/03/2021 09:38

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 22/03/2021 09:38

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I

  • 22/03/2021 09:36

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 22/03/2021 09:36

    Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I

  • 22/03/2021 09:34

    Mov. [2] - Documento

  • 01/03/2021 12:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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