TJCE - 0215729-37.2023.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149667688
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13/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0215729-37.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: KAPTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO
Vistos.
Em atenção à manifestação da parte autora, KAPTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., verifica-se que, embora devidamente intimada para demonstrar que a declaração da instituição financeira não corresponde à verdade, a autora informou a inexistência de registros documentais ou eletrônicos das solicitações administrativas supostamente realizadas, limitando-se a pleitear a colheita de depoimento pessoal de seus sócios e a inversão do ônus da prova.
Quanto ao requerimento de depoimento pessoal, defiro, por ora, a oitiva dos sócios da autora, como meio de prova, a ser oportunamente avaliado em eventual fase instrutória, se necessário.
Todavia, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, deixo de apreciar neste momento, uma vez que a presente demanda é de exibição de documentos, sendo a inversão do ônus medida própria das ações em que se discute a responsabilidade civil, especialmente no âmbito do CDC.
Ressalte-se que a inversão do ônus probatório não se aplica automaticamente à exibição de documentos, devendo ser analisada à luz da efetiva demonstração de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, o que não restou evidenciado até o momento.
Mantenho a determinação para que a parte autora esclareça ou comprove, por qualquer meio idôneo, inclusive com depoimento pessoal, se entender cabível, que de fato houve solicitação administrativa anterior ao ajuizamento da ação, observando o prazo já assinalado, a fim de que se possa aferir a veracidade da negativa apresentada pela instituição financeira.
Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149667688
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12/05/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149667688
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22/04/2025 11:10
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/11/2024 14:31
Conclusos para despacho
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09/11/2024 17:26
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/10/2024 15:30
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2024 22:32
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377991-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 22:14
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20/09/2024 19:24
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
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19/09/2024 11:56
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2024 10:59
Mov. [28] - Documento Analisado
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05/09/2024 10:57
Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 15:46
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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12/08/2024 15:19
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252631-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2024 15:02
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02/08/2024 12:40
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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29/07/2024 13:02
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/07/2024 11:06
Mov. [22] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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04/07/2024 23:38
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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02/07/2024 12:26
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0239/2024 Teor do ato: Renove-se a citacao nos termos da decisao de pags. 51/52. Cumpra-se. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Welber Muller Guimaraes Oliveira (OAB 23292/CE)
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02/07/2024 10:56
Mov. [19] - Documento Analisado
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13/06/2024 09:03
Mov. [18] - Mero expediente | Renove-se a citacao nos termos da decisao de pags. 51/52. Cumpra-se. Expedientes Necessarios.
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10/11/2023 15:31
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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16/10/2023 16:56
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/06/2023 20:06
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
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21/06/2023 02:09
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2023 20:23
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/06/2023 19:18
Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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20/06/2023 18:58
Mov. [11] - Documento Analisado
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16/06/2023 15:35
Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2023 16:16
Mov. [9] - Conclusão
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23/04/2023 15:07
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02009739-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/04/2023 14:53
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19/04/2023 16:23
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/04/2023 18:00
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02002925-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/04/2023 17:37
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17/04/2023 15:33
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2023 14:02
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/03/2023 atraves da guia n 001.1444964-10 no valor de 56,38
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15/03/2023 11:07
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 15/03/2023 atraves da Guia n 001.1444964-10
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15/03/2023 11:07
Mov. [2] - Conclusão
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15/03/2023 11:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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