15/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:21

Histórico de partes atualizado
09/07/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:09

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
08/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:16

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
07/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:16

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:54

Expedição de .
02/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:51

Expedição de .
02/07/2025 13:48

Juntada de Ofício
02/07/2025 13:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 23:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
02/06/2025 13:35

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 13:35

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 14:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB 32714/CE) Processo 0200215-73.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciado: Gabriel Damasceno Alves - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu GABRIEL DAMASCENO ALVES como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Passo a dosimetria da pena em estrita observância ao disposto nos arts 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico ter o réu agido com culpabilidade normal à espécie; não possuir maus antecedentes (certidão de fls. 35/36), pois inexiste condenação criminal por fato anterior ao presente crime; não haver elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; o motivo do delito (desejo de obtenção de lucro fácil) ser próprio do tipo, assim como as circunstâncias; as consequências danosas à sociedade serem próprias da espécie; não haver como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, trata-se de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica; por último, não existem dados para a aferição da situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base do réu GABRIEL DAMASCENO ALVES em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do CP.

Assim, mantenho a pena intermediária do acusado na pena-base fixada anteriormente.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, quanto ao crime de tráfico de drogas, haja vista a natureza, a quantidade e a diversidade da droga (23g de maconha, 46g de crack e 10g de cocaína), que não foi mensurada na primeira fase da dosimetria da pena para não incorrer em bis in idem.

Desse modo, fica o réu GABRIEL DAMASCENO ALVES condenado em caráter definitivo à pena de em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, uma vez que o réu é tecnicamente primário.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Em face da pena privativa de liberdade imposta no presente caso resta incabível a sua substituição pela pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do CP.

Ainda, nego ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, uma vez que não foi satisfeito os requisitos legais.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP.

Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, devendo ser expedido o competente alvará de soltura.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 06, determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, e a perda dos valores e dos bens em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

No ato da intimação desta sentença, intime-se ainda o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa, advertindo-o que, caso não haja manifestação no prazo legal, expedir-se-á certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial a ser encaminhado para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos ou distribuído mediante sorteio, no caso de título judicial por condenação exclusiva à pena de multa, observado o disposto nos arts. 105 e 147 da Lei de Execuções Penais, nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020, com redação alterada pela Portaria nº 09/2022/PRES/CGJCE, DJe 30/09/2022.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
21/05/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:56

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
20/05/2025 15:31

Juntada de Ofício
13/05/2025 12:48

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
12/05/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:09

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 11:08

Histórico de partes atualizado
05/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
05/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 08:46

Juntada de Ofício
11/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 09:11

Expedição de Ofício.
31/03/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
29/03/2025 13:48

Expedição de Ofício.
29/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 16:30:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/02/2025 14:25

de Instrução e Julgamento
10/02/2025 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:47

Juntada de Petição
06/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:30

Juntada de Ofício
05/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:56

Recebida a denúncia
21/01/2025 06:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:42

Juntada de Petição
20/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 06:47

Histórico de partes atualizado
17/01/2025 11:59

Histórico de partes atualizado
16/01/2025 13:43

Expedição de Ofício.
16/01/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:56

Evolução da Classe Processual
14/01/2025 13:26

Recebida a denúncia
14/01/2025 10:58

Histórico de partes atualizado
10/01/2025 12:31

Conclusos
10/01/2025 12:31

Juntada de Petição
10/01/2025 10:58

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 06:55

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 03:06

Juntada de Ofício
08/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2025 10:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/01/2025 19:17

Expedição de Certidão.
04/01/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 19:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
04/01/2025 17:31

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 16:21

Histórico de partes atualizado
04/01/2025 16:21

Histórico de partes atualizado
04/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 11:59

Histórico de partes atualizado
04/01/2025 11:59

Histórico de partes atualizado
04/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
04/01/2025 07:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/01/2025 07:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000275-59.2025.8.06.0136

Gleiciane Costa da Silva

Marcia Maria dos Santos Nunes

Advogado: Camila Iwara Santos Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0204728-43.2023.8.06.0296

Em Segredo de Justica

Anna Luiza Fernandes Freitas Paiva

Advogado: Jose Airton Santos Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0010708-90.2019.8.06.0070

Maria Nyegila Rodrigues da Silva

Advogado: Paula Frassinetti Cavalcante Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2019 11:19

Exibir Processo

Processo nº 3000409-95.2025.8.06.0133

Raimunda Tavares da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tales Levi Santana de Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 3000409-95.2025.8.06.0133

Raimunda Tavares da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tales Levi Santana de Morais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2025 14:54

Exibir Processo