25/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 11:02

Juntada de Petição
02/07/2025 18:30

Encerrar análise
27/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 23:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:19

Juntada de Petição
30/05/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eilson Maciel Filho (OAB 47002/CE), Gleice Kelly Chagas Ferreira (OAB 52795/CE) Processo 0257475-79.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Magson Pereira de Oliveira - A renúncia ao mandato, protocolada à fl. 124, não merece ser atendida, pois não preenche os requisitos exigidos pela lei.

Segundo o art. 112 do Código de Processo Civil, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Logo, é imperioso que o advogado prove que comunicou ao mandante a sua intenção de renunciar ao mandato anteriormente constituído, para que, só depois, a renúncia se aperfeiçoe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 124.
29/05/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 14:52

Documento Analisado
27/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:47

Documento Analisado
26/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/05/2025 23:34

Juntada de Petição
22/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:40

Encerrar análise
05/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:23

Documento Analisado
31/01/2025 14:43

de Instrução e Julgamento
31/01/2025 14:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2026 15:00:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/10/2024 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
09/10/2024 09:41

Documento Analisado
04/10/2024 08:37

Encerrar análise
03/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:37

Juntada de Petição
18/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:08

Documento Analisado
03/09/2024 19:21

Recebida a denúncia
19/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:00

Juntada de Petição
08/08/2024 18:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2024 20:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 20:21

Documento Analisado
22/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:01

Juntada de Ofício
15/06/2024 05:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:12

Encerrar análise
13/06/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:16

Encerrar análise
07/06/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:48

Juntada de Petição
06/06/2024 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2024 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2024 16:10

Expedição de Ofício.
04/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:05

Documento Analisado
22/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:17

Juntada de Petição
02/04/2024 19:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:33

Documento Analisado
02/04/2024 19:30

Evolução da Classe Processual
19/03/2024 12:19

Recebida a denúncia
18/03/2024 16:40

Conclusos
18/03/2024 16:06

Juntada de Petição
25/09/2023 02:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:24

Documento Analisado
28/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2023 14:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
27/08/2023 15:46

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
27/08/2023 15:31

Histórico de partes atualizado
27/08/2023 15:31

Histórico de partes atualizado
27/08/2023 15:31

Histórico de partes atualizado
27/08/2023 14:59

Concedida a Liberdade provisória
27/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
27/08/2023 14:18

Juntada de Petição
27/08/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 08:01

Expedição de Certidão.
27/08/2023 08:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/08/2023 08:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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