16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28310995
16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3003312-98.2025.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
15/09/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28310995
15/09/2025 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2025 10:16

Pedido de inclusão em pauta
14/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:50

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:27

Juntada de Petição de parecer
29/08/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26802752
19/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26802752
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003312-98.2025.8.06.0167 APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o art. 15, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, é de competência das Câmaras de Direito Público processar e julgar "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial".

Observa-se que figura neste feito, na qualidade de apelante, pessoa jurídica de direito público, qual seja, o MUNICIPIO DE SOBRAL, atraindo, assim, a regra regimental transcrita anteriormente.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso apelatório e determino a remessa deste caderno digital para distribuição a um dos doutos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GAB 02 (941)
18/08/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26802752
09/08/2025 07:49

Declarada incompetência
08/08/2025 15:42

Recebidos os autos
08/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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