01/05/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
01/05/2023 18:13

Juntada de Certidão
01/05/2023 18:13

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 01:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N 0000100-24.2018.8.06.0052 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ação tramitava normalmente, quando a promovente desistiu.

E em que pese o valoroso despacho existente nos autos, este juízo possui entendimento diverso no que tange à desistência de processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Denoto tratarem-se de direitos disponíveis os aqui discutidos.

Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Ademais, o enunciado 90 do FONAJE dispõe que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Não há que se falar em litigância de má-fé, vez que o autor tem a faculdade de desistir da ação a qualquer momento, ainda que citado o reclamado.

O exercício regular de um direito não pode ser considerado violador do nosso ordenamento ou conduta de má-fé.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.

Sem custas nem honorários, nos termos da LJE.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo.

P.R.I.

Brejo Santo, 22 de março de 2023.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 15:53

Extinto o processo por desistência
24/02/2023 11:42

Conclusos para julgamento
28/01/2023 04:00

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 16:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2022 16:33

Conclusos para julgamento
26/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/09/2022 15:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
12/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/09/2022 15:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
27/11/2021 01:11

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 08:50

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o presente processo se encontra em fila para agendamento de audiência. O referido é verdade. Dou fé.
27/06/2021 11:37

Mov. [73] - Julgamento em Diligência: Remeto os autos à Secretaria para designar data para realização de audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários.
17/05/2021 17:48

Mov. [72] - Concluso para Sentença
05/04/2021 08:25

Mov. [71] - Concluso para Despacho
31/03/2021 18:59

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00166495-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2021 18:54
23/03/2021 12:50

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
23/03/2021 12:50

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
19/03/2021 11:30

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2021 13:07

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 15:56

Mov. [65] - Concluso para Despacho
15/01/2021 09:14

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIDO, CONFORME PORTARIA 1724/2020 DO TJCE
15/01/2021 09:14

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIDO, CONFORME PORTARIA 1724/2020 DO TJCE
14/01/2021 15:46

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 12:25

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
17/11/2020 11:56

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.20.00168447-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2020 11:26
13/11/2020 21:54

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 21:54

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 21:54

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
12/11/2020 08:30

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2020 22:33

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2020 16:56

Mov. [54] - Concluso para Despacho
30/08/2020 22:14

Mov. [53] - Conclusão
30/08/2020 22:14

Mov. [52] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [51] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [50] - Petição
30/08/2020 22:14

Mov. [49] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [48] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [47] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [46] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [45] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [44] - Petição
30/08/2020 22:14

Mov. [43] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [42] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [41] - Documento
30/08/2020 22:14

Mov. [40] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [39] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [38] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [37] - Petição
30/08/2020 22:13

Mov. [36] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [35] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [34] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [33] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [32] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [31] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [30] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [29] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [28] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [27] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [26] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [25] - Documento
30/08/2020 22:13

Mov. [24] - Documento
21/07/2020 15:41

Mov. [23] - Remessa: Remessa do lote 43 para digitalização Responsável 43982
21/07/2020 15:34

Mov. [22] - Remessa: GABINETE DO JUIZ - ESTANTE DO JUIZADO ESPECIAL - PRATELEIRA B Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Brejo Santo
21/07/2020 15:34

Mov. [21] - Recebimento: GABINETE DO JUIZ - ESTANTE DO JUIZADO ESPECIAL - PRATELEIRA B
18/11/2019 13:37

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 1917
14/12/2018 23:04

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 20/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018 00:10

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2018 23:29

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2018 22:36

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/08/2018 14:54

Mov. [15] - Concluso para Despacho: GABINETE DO JUIZ - ESTANTE DO JUIZADO ESPECIAL - PRATELEIRA B Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelino Emidio Maciel Filho
17/08/2018 11:23

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
17/08/2018 11:23

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Brejo Santo
15/08/2018 14:07

Mov. [12] - Recebidos os Autos pelo Advogado
15/08/2018 14:07

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eduarda Ferreira Silva
06/08/2018 13:39

Mov. [10] - Remessa: ARMARIO CIVEL DA SECRETARIA (Decorrendo prazo) - PILHA A
06/08/2018 13:38

Mov. [9] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Sem acordo
01/06/2018 10:52

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0060/2018 Teor do ato: Conciliação Data: 06/08/2018 Hora 10:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Maria Eduarda Ferreira Silva (OAB 37448/CE)
01/06/2018 10:42

Mov. [7] - Expedição de Carta
01/06/2018 10:38

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 06/08/2018 Hora 10:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
24/05/2018 16:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2018 15:11

Mov. [2] - Concluso para Despacho: PARA DESPACHO INICIAL
08/05/2018 10:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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