02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:01

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 06:26

Decorrido prazo de PEDRO ANA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PEDRO ANA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164157679
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164157679
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução, com a comprovação da prévia garantia do juízo, conforme preceitua o enunciado do FONAJE nº 117, sob pena de rejeição de plano dos embargos. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito - Respondendo Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
09/07/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164157679
09/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2025 10:53

Processo Reativado
03/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:06

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 04:53

Decorrido prazo de PEDRO ANA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 04:53

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 153081784
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 153081784
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, contudo, o faço de maneira sucinta para melhor esclarecimento da lide.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por PEDRO ANA DOS SANTOS em desfavor de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.

RURAIS CONAFER, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a parte autora, em suma, que descontos têm sido realizados em seu provento beneficiário referente a contribuições ao CONAFER, sem sua prévia autorização.

Audiência prejudicada, ante a ausência da parte promovida. (id. 83403609).

No despacho de id. 104498422, houve o reconhecimento da revelia e anúncio do julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a ação se encontra em sua devida forma e, atendidos os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos, é possível promover o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

Alega o promovente que não realizou nenhuma contratação/autorização com a confederação ré que validasse o desconto efetuado em seu benefício.

Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com o réu, caberia a este demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido.

Em contrapartida, a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação.

Verifica-se, inclusive, que o AR foi recebido e assinado, conforme documento de id.83055732, todavia, decorrido o prazo, a parte requerida se manteve inerte.

Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da revelia, pois, nos termos do art. 344 do diploma processual civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Considerando a revelia da parte requerida, observa-se que a demandada não acostou instrumento contratual válido que comprove a regularidade da contratação. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação contratual entre as partes, portanto, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide, sendo, de direito, a repetição do indébito de tais valores, inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo.

Nesta senda, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEITADA.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA ASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS IDENTIFICADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por aposentada que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "Contribuição AAPB", sem a devida formalização contratual.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Inconformada, a autora interpôs apelação, pleiteando, ainda, a condenação por danos morais.

Preliminar: a benesse da justiça gratuita foi concedida à autora por meio de despacho, contra o qual a promovida não apresentou insurgência em contestação, conforme preceitua o art. 100 do CPC, restando, assim, preclusa a questão. 4.

Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia 5.

Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário da autora, comprometendo seu sustento.

A indenização foi arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo consoante Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (Apelação Cível - 0050954-25.2021.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Assim, a conduta da ré, de promover a cobrança indevida, baseada em contrato inexistente, gerando prejuízos à parte autora de ordem material, revela a falha na prestação de serviço, devendo ser responsabilizada por tal ação. À luz do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), da responsabilidade objetiva na cadeia do consumo (artigo 18 do mesmo diploma consumerista) e, principalmente, pela ausência de prova documental pela parte requerida a afastar o fato constitutivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS.

BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS.

CONTRATOS DECLARADOS NULOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CABÍVEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

INCABÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2.

Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3.

Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora.

Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) No caso, o início dos descontos ocorreram em dezembro de 2023 (Id.80475124), ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, portanto assiste o requerente ao direito em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do requerido caracteriza dano moral indenizável.

A operação fraudulenta é ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, pois afetou benefício previdenciário, de natureza alimentar. Assim, levando-se em consideração ao que foi noticiado na inicial o desconto de parcelas em verba de natureza alimentar e, considerando, o valor descontado de maneira mensal, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte requerente, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora denominados de CONTRIBUICAO CONAFER; b) condenar o promovido a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente, incidindo atualização monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir de cada cobrança indevida; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença.

Deixo de condenar a promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

P.R.I Trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos.

Itarema/Ce, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito - NPR
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153081784
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153081784
19/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153081784
19/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153081784
19/05/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
20/12/2024 13:35

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 104498422
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 104498422
03/12/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104498422
11/09/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:26

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:55

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Itarema.
21/03/2024 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80504895
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80504895
29/02/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80504895
29/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:00

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Itarema.
28/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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