17/06/2025 12:14

Remessa
17/06/2025 12:14

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:13

Transitado em Julgado
17/06/2025 12:13

Transitado em Julgado
17/06/2025 12:13

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição
29/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:00

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:43

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220947-46.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: REFER Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Apelado: Edilson Lucas de Morais - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO REFER.

SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO APÓS CONVERSÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE PELO INSS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE.

DIREITO À MANUTENÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL FOI INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDILSON LUCAS DE MORAIS, RELATIVOS AO RESTABELECIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, APÓS SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXAMINA-SE A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIANTE DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS EM APOSENTADORIA POR IDADE, A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS, E A CORRETA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM PRELIMINAR, A ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RESTOU PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO MÉRITO.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO RESPEITOU OS LIMITES DA LIDE, HAVENDO APENAS ERRO MATERIAL NA TERMINOLOGIA UTILIZADA.4.

QUANTO À PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 04 DE ABRIL DE 2018, APLICANDO-SE A SÚMULA 291 DO STJ, PRESERVADO, NO ENTANTO, O DIREITO AO BENEFÍCIO E ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS POSTERIORES.5.

NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO QUE A FUNDAÇÃO REFER SUSPENDEU O PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULAR E SEM APRESENTAR PROVA DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PARTICIPANTE, VIOLANDO O REGULAMENTO INTERNO E PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.6.

A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO INSS PARA APOSENTADORIA POR IDADE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA SUPLEMENTAÇÃO NO REGIME PRIVADO.

COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, O AUTOR, IDOSO E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES, PERMANECE INCAPAZ, CONFORME LAUDOS MÉDICOS, E JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NORMAL PREVISTOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.7.

ADEMAIS, A FUNDAÇÃO NÃO COMPROVOU EFETIVO RISCO ATUARIAL QUE JUSTIFICASSE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

A DECISÃO DE RESTABELECIMENTO LIMITA-SE A REATIVAR OBRIGAÇÃO PRÉ-EXISTENTE, SEM CRIAR NOVOS ENCARGOS OU COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO.8.

POR FIM, É NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA 111 DO STJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1105.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

CONHECE-SE DA APELAÇÃO E DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 04 DE ABRIL DE 2018; (II) LIMITAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA; (III) MANTER, NO MAIS, A SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO RESTABELECIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 202; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º, 300, 1.012, §4º, 373, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, ARTS. 1º, 68, §2º; REGULAMENTO DO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA REFER, ARTS. 98, 113, 118, 119; SÚMULA 291 DO STJ; SÚMULA 111 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.201.529/RS, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, DJE 01/06/2015; AGINT NO RESP 1564796/ES, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/04/2017; RESP 814.465/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24/05/2011; AGINT NO ARESP 1.266.574/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 25/04/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Tasso Batalha Barroca (OAB: 51556/MG) - Bruno Santiago Gonçalves Pessoa (OAB: 38694/CE) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 37228A/CE)
23/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 09:46

Mover Obj A
23/05/2025 09:46

Mover Obj A
22/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 18:55

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
20/05/2025 09:00

Julgado
13/05/2025 09:00

Adiado
12/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:09

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:08

Para Julgamento
01/05/2025 23:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição
29/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 09:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 08:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/10/2024 14:17

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2024 14:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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