30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 163414875
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 163414875
28/07/2025 17:51

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163414875
28/07/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:16

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/07/2025 11:23

Juntada de ordem de bloqueio
16/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155553826
28/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas já qualificadas à inicial. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. A parte autora apresentou réplica. Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo. Quanto a preliminar de conexão, também deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza.

Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza.

A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes.

Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser rejeitada pois é prescindível a provocação prévia por meio da via administrativa para caracterizar alguma pretensão resistida.

Assim, rejeito mencionada preliminar. Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos. Fixo os honorários periciais em R$ 536,60, conforme Portaria n° 320/2024 - TJCE, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários. Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Expedientes de praxe. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155553826
27/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155553826
21/05/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:40

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/03/2025 09:49

Mov. [34] - Concluso para Despacho
21/03/2025 10:10

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802311-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/03/2025 09:41
20/03/2025 11:06

Mov. [32] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 11:06

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
20/03/2025 09:31

Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
20/03/2025 09:31

Mov. [29] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Sem acordo
20/03/2025 09:30

Mov. [28] - Documento
20/03/2025 06:56

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
19/03/2025 18:55

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802253-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/03/2025 18:46
18/03/2025 14:16

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802219-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/03/2025 14:09
10/03/2025 17:58

Mov. [24] - Informações | Aguardando realizacao de audiencia no CEJUSC, designda para o dia 20/03/2025, 8h30.
10/01/2025 09:47

Mov. [23] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR917290615YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
10/01/2025 09:14

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
22/11/2024 16:12

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
22/11/2024 14:50

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01827859-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/11/2024 14:20
14/11/2024 18:43

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0538/2024 Data da Publicacao: 18/11/2024 Numero do Diario: 3434
14/11/2024 09:09

Mov. [18] - Certidão emitida
13/11/2024 18:43

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0536/2024 Data da Publicacao: 14/11/2024 Numero do Diario: 3433
13/11/2024 02:00

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2024 13:59

Mov. [15] - Expedição de Carta
12/11/2024 13:46

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2024 01:58

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2024 20:39

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/03/2025 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
11/11/2024 20:32

Mov. [11] - Certidão emitida
11/11/2024 19:13

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2024 11:28

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2024 14:40

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/11/2024 14:39

Mov. [7] - Documento
07/11/2024 14:38

Mov. [6] - Certidão emitida
15/10/2024 19:30

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0492/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
14/10/2024 02:22

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2024 08:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 17:01

Mov. [2] - Conclusão
07/10/2024 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008172-09.2010.8.06.0075

Paulo Roberto Rocha Pinheiro

Unimed

Advogado: Maria de Fatima Almeida de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200811-98.2024.8.06.0128

Maria Nogueira de Melo Nobre

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Manasses Rabelo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0183865-20.2019.8.06.0001

Maria Correia da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0183865-20.2019.8.06.0001

Maria Correia da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000203-49.2025.8.06.0176

Olga Rodrigues de Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 16:20

Exibir Processo