25/08/2025 17:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 17:50:50, Vara Única Criminal de Itapipoca.
25/08/2025 15:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2026 11:00:00, Vara Única Criminal de Itapipoca.
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:51

Juntada de Petição
28/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Silveira Ponte (OAB 22494/CE) Processo 0202666-96.2024.8.06.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Agenor Freitas Mota - Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado do Ceará, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Francisco Agenor Freitas Mota, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal c/c o artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06.

Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação, como se observa nas páginas 68/70.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Não obstante às ponderações expostas na defesa preliminar do acusado, não verifico, pelo menos neste momento processual, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu.

A conduta narrada na denúncia constitui em tese, crime.

Não reconheço a presença de causa extintiva da punibilidade do agente, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, com a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, consoante art. 399 do Código de Processo Penal.

Na referida audiência, proceder-se-á à tomada das declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, ex vi do art. 400 do citado Código.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
21/05/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:58

Recebida a denúncia
20/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:39

Juntada de Petição
19/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:44

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 17:34

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 11:49

Recebida a denúncia
12/11/2024 18:54

Conclusos
12/11/2024 17:34

Histórico de partes atualizado
12/11/2024 15:00

Juntada de Petição
03/11/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:05

Expedição de .
23/10/2024 09:26

Distribuído por
16/01/2024 17:34

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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