13/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
13/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:56

Juntada de Petição
25/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:35

Juntada de Petição
22/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA (OAB 31442/CE) - Processo 0201757-30.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Morada NovaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Edvan da SilvaB0 e outros - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para: a)CONDENAR EDVAN DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 387 do CPP. b)ABSOLVER PEDRO EDUARDO SENA MARTINS, já qualificado nos autos em epígrafe, da acusação pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
15/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:51

Juntada de Informações
09/07/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição
02/07/2025 12:30

Juntada de Petição
01/07/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição
28/06/2025 00:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:54

Manutenção da Prisão Preventiva
02/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Talvane Robson Mota de Moura (OAB 31442/CE) Processo 0201757-30.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Morada Nova - Réu: Edvan da Silva - Vistos em autoinspeção, conforme a Portaria n.º 04/2025.

Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 10/06/2025 às 10:30h, a se realizar na sala de audiências da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.

Morada Nova/CE, 27 de maio de 2025.

Francisca Edna Pinheiro Barros Diretor(a) de Secretaria
29/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:19

Expedição de Ofício.
28/05/2025 14:19

Expedição de Ofício.
28/05/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:24

Expedição de .
28/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:27

de Instrução
27/05/2025 15:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 10:30:00, Vara Única Criminal de Morada Nova.
20/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:37

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:37

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
24/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:10

Expedição de .
24/04/2025 14:54

de Instrução
24/04/2025 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 09:00:00, Vara Única Criminal de Morada Nova.
23/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:26

Juntada de Petição
01/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:58

Juntada de Ofício
31/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2025 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2025 19:21

Expedição de Ofício.
15/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:46

Expedição de .
14/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:28

de Instrução
12/03/2025 15:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 15:00:00, Vara Única Criminal de Morada Nova.
06/03/2025 18:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2025 13:30

Manutenção da Prisão Preventiva
03/03/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2025 15:35

Recebida a denúncia
28/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:12

Processo desmembrado
28/02/2025 10:10

Outras Decisões
26/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:11

Juntada de Petição
24/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição
04/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:54

Expedição de .
03/02/2025 14:52

Decorrido prazo
10/01/2025 14:45

Juntada de Mandado
10/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 03:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:58

Expedição de Ofício.
19/11/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 18:55

Outras Decisões
13/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2024 04:40

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:14

Manutenção da Prisão Preventiva
05/11/2024 14:18

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:12

Juntada de Petição
31/10/2024 20:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:04

Expedição de Ofício.
30/10/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:33

Manutenção da Prisão Preventiva
29/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:21

Juntada de Petição
21/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:35

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:02

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:11

Juntada de Petição
16/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:09

Expedição de Ofício.
06/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:22

Juntada de Petição
06/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:19

Mudança de classe
05/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:19

Recebida a denúncia
05/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:21

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 11:20

Histórico de partes atualizado
04/09/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/09/2024 17:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/09/2024 17:42

Reativado processo recebido de outro Foro
04/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:28

Declarada incompetência
04/09/2024 11:04

Conclusos
03/09/2024 15:38

Juntada de Petição
03/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:21

Histórico de partes atualizado
03/09/2024 11:20

Histórico de partes atualizado
29/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:19

Expedição de .
27/08/2024 15:03

Juntada de Petição
27/08/2024 12:50

Juntada de Petição
23/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:28

Expedição de Ofício.
12/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:18

Juntada de Petição
08/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:44

Juntada de Petição
01/08/2024 09:09

Juntada de Petição
31/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:11

Expedição de .
31/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:05

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:53

Expedição de Ofício.
31/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 11:00:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
30/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:40

Expedição de Ofício.
30/07/2024 15:40

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
30/07/2024 15:36

Mudança de classe
30/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:27

Juntada de Petição
30/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 20:50

Juntada de Petição
29/07/2024 18:31

Juntada de Petição
29/07/2024 18:31

Juntada de Petição
29/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/07/2024 17:33

Distribuído por
29/07/2024 17:13

Histórico de partes atualizado
29/07/2024 17:13

Histórico de partes atualizado
29/07/2024 11:21

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00