16/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201757-30.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova - Apelante: Edvan da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR TORTURA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SUPOSTA TORTURA.

LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE VIOLÊNCIA.

TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA.

PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO ACERCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO PORTE DE MUNIÇÃO.

VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CONTEXTO CRIMINOSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP).

O RÉU FOI PRESO EM POSSE DE UMA MOTOCICLETA ROUBADA E COM QUATRO MUNIÇÕES.

A DEFESA ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL, E NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DOLO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS, EM RAZÃO DE ALEGADA TORTURA, CAPAZ DE ANULAR O PROCESSO; (II) VERIFICAR SE O DOLO DIRETO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO, EM FACE DA POSSE DA MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, AINDA QUE EM PEQUENA QUANTIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DA CONDUTA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR TORTURA FOI REJEITADA.

O LAUDO PERICIAL NÃO EVIDENCIOU SINAIS DE VIOLÊNCIA QUE CORROBORASSEM A ALEGAÇÃO, E AS LESÕES CONSTATADAS FORAM CONFIRMADAS PELO PRÓPRIO RÉU, COMO RESULTANTES DE UMA QUEDA DE MOTO, CONFORME SEU INTERROGATÓRIO E DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 4.

A TESE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO FOI DESPROVIDA.

O DOLO DIRETO, OU SEJA, A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, FOI VERIFICADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO (FUGA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL) E DA VERSÃO DO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL, DE QUE ESTARIA COM A MOTO ROUBADA PARA COMETER UM HOMICÍDIO, O QUE FOI CORROBORADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. 5.

O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO FOI NEGADO.

EMBORA A QUANTIDADE FOSSE PEQUENA (QUATRO MUNIÇÕES), A CONDUTA FOI CONSIDERADA DE MAIOR REPROVABILIDADE SOCIAL, VISTO QUE O RÉU ESTAVA EM POSSE DA MUNIÇÃO PARA COMETER UM HOMICÍDIO E ESTAVA EM CONCURSO DE CRIMES (RECEPTAÇÃO).

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VEDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM CASOS DE PORTE DE MUNIÇÃO, QUANDO HÁ CONCURSO COM OUTROS CRIMES, COMO O TRÁFICO DE DROGAS OU, NO CASO EM TELA, A RECEPTAÇÃO E O CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 6.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI MANTIDA, COM A MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DE CULPABILIDADE E ANTECEDENTES, BEM COMO A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, CONSIDERANDO O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E O HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, POR SUPOSTA TORTURA, QUANDO NÃO CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E CONFRONTADA COM O PRÓPRIO DEPOIMENTO DO RÉU, NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR O PROCESSO."2.

NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA GERA PRESUNÇÃO DE DOLO DIRETO, TRANSFERINDO AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM LÍCITA OU SUA BOA-FÉ." 3.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO É VEDADA, QUANDO A CONDUTA É COMETIDA EM CONCURSO DE CRIMES E EM CONTEXTO DE ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL, DEMONSTRANDO PERIGO ABSTRATO À SEGURANÇA PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; ART. 59 DO CÓDIGO PENAL; ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 93, IX, DA CF/1988JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP: 2523731 TO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 13/08/2024; STJ, AGRG NO HC: 763871 SP, REL.

MINISTRO JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, DJE 21/09/2022; STF, HC: 229413 SP, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0201757-30.2024.8.06.0303, EM QUE FIGURA COMO APELANTE EDVAN DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
15/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 09:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/09/2025 09:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/09/2025 09:19

Mover Obj A
12/09/2025 10:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 15:39

Juntada de Acórdão
10/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/09/2025 14:00

Julgado
09/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:05

Inclusão em Pauta
27/08/2025 16:05

Para Julgamento
27/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 10:20

Juntada de Petição
21/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2025 13:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/08/2025 11:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
13/08/2025 17:21

Registrado para Retificada a autuação
13/08/2025 17:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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