TJCE - 0050072-54.2021.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 03:51
Remessa
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30/06/2025 03:51
Baixa Definitiva
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30/06/2025 03:51
Transitado em Julgado
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30/06/2025 03:51
Transitado em Julgado
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30/06/2025 03:51
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 21:32
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:03
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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10/06/2025 00:07
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:51
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 10:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 10:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050072-54.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - METLIFE - Apelante: Banco GMAC S/A - Apelada: Espólio de Regina dos Santos Cosmo Sousa - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA.
MORTE DO SEGURADO.
NEGATIVA DO PAGAMENTO.
DOENÇA PREEXISTENTE.
AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS.
SÚMULA 609 DO STJ.
MÁ-FÉ DO SEGURADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
HIPÓTESE EM QUE O TEOR DO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SEGURADO FIRMADO PELA FALECIDA EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, MAS VERDADEIRAMENTE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR .
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.
CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.1.
CINGEM-SE AS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO GMAC S/A, ALÉM DA LEGALIDADE DA RECUSA DA COBERTURA POR MORTE DA SEGURADA, SOB ALEGATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.2.
O SEGURO PRESTAMISTA TEM O OBJETIVO DE GARANTIR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO SEGURADO NO CASO DE SUA MORTE, INVALIDEZ OU ATÉ MESMO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NO CURSO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.3.
A SÚMULA 609 DO STJ ESTABELECE QUE A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.4.
AUSENTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS À ASSINATURA DO CONTRATO PARA VERIFICAR DOENÇA PREEXISTENTE E NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.5.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVERÁ SER AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SOMENTE ATUARA COMO AGENTE FINANCEIRO, MAS RESTOU DEMONSTRADA SUA ATUAÇÃO COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO DO PRODUTO OFERECIDO À CONSUMIDOR, DE MODO QUE DEVERÁ RESPONDER SOLIDARIAMENTE, EM RELAÇÃO À FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS.6.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ ENSEJAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE A RECUSA DA COBERTURA DO SEGURO, OCASIONARA SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR, DE MODO QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MERECE SER MANTIDO.
DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO FINANCIAMENTO, MESMO APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO.7.
LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DE REGINA DOS SANTOS COSMO SOUSA, REPRESENTADA PELO SEU ESPOSO ADEQUADA.8.
RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Lourenco Miranda de Sousa - Carlos Águila Maciel (OAB: 20622/CE) -
28/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 09:23
Mover Obj A
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28/05/2025 09:23
Mover Obj A
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28/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/05/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 16:05
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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21/05/2025 14:00
Julgado
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13/05/2025 15:34
Conclusos para despacho
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13/05/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 15:33
Inclusão em Pauta
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06/05/2025 15:31
Para Julgamento
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05/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 15:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/05/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 16:37
Conclusos para despacho
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24/10/2024 16:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/10/2024 15:31
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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24/10/2024 15:31
Juntada de Petição
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24/10/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 16:03
Juntada de Petição
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17/10/2024 16:03
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 12:06
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/09/2024 12:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/09/2024 10:38
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/09/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 10:26
Conclusos para despacho
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12/09/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 10:19
Distribuído por sorteio
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11/09/2024 10:51
Registrado para Retificada a autuação
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11/09/2024 10:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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