17/06/2025 19:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE em 13/06/2025 23:59.
16/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154573288
15/05/2025 00:00

Intimação

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0243237-55.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCA CRISTIANE DE ALMEIDA E SILVA REQUERENTE: MARIA MARLUCE E SILVA DECISÃO Com fundamento no artigo 292, § 3º do atual CPC, prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário, de acordo com a avaliação administrativa da SEFAZ, ou, conforme o caso, o apurado em avaliação judicial.

Considerando as informações declinadas nos autos, com fundamento no artigo 617, inciso II do CPC, nomeio inventariante do espólio de Maria Marluce e Silva a herdeira Francisca Cristiane de Almeida e Silva, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal; e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos artigos 620 do CPC e 225 da Lei 6.015/1973.

Deverá a inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, a juntada aos autos dos seguintes documentos porventura faltantes: a) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF e certidão de casamento), bem como da titularidade dos bens; b) as certidões fiscais atualizadas (Fazenda Nacional, Estadual e Municipal). c) certidão relativa à inexistência de testamento da autora da herança, a qual deve ser requisitada junto à Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br), exigida pelo Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Após a apresentação das primeiras declarações, lavre-se o respectivo termo, e intime-se a inventariante para assiná-lo.

Faculta-se à inventariante, caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes, apresentar juntamente com as primeiras declarações o plano de partilha amigável, nos moldes do artigo 651 do atual CPC, subscrito por todos os interessados (meeiro, herdeiros e respectivos cônjuges), com as firmas reconhecidas por tabelião, caso em que fica dispensada a fase citatória, e o feito passará a ter o rito de Arrolamento Sumário.

Não havendo a apresentação de plano de partilha amigável, promovam-se as citações pertinentes, por carta, na forma dos artigos 626 e 627 do CPC.

Após, intime-se o representante da Fazenda Pública Estadual e, sendo o caso, do Ministério Público e da Curadoria Especial.

Após apreciarei o pedido de gratuidade.

No entanto, no momento, concedo a gratuidade para os expedientes supracitados, como autoriza o disposto no artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Rosalia Gomes dos Santos Juíza de Direito Assinatura Digital
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154573288
14/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154573288
13/05/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2025 21:32

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/11/2024 20:06

Mov. [44] - Encerrar análise
01/11/2024 16:26

Mov. [43] - Concluso para Despacho
01/11/2024 16:24

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/11/2024 16:24

Mov. [41] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
19/10/2024 18:36

Mov. [40] - Mero expediente | Aguarde-se o decurso do prazo de intimacao de fls. 96. Exps. Urgentes.
17/10/2024 16:42

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/10/2024 16:42

Mov. [38] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/10/2024 16:40

Mov. [37] - Documento
14/10/2024 17:14

Mov. [36] - Concluso para Despacho
04/07/2024 22:36

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/132797-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2024 Local: Oficial de justica - Janilson Carlos de Amorim Oliveira
27/05/2024 15:38

Mov. [34] - Mero expediente | Renove-se o expediente de fls. 89, atraves de mandado. Apos apreciarei o pedido de gratuidade. No entanto, no momento, concedo a gratuidade para o expediente supracitado, como autoriza o disposto no artigo 98, 5 do Codigo de
24/05/2024 16:14

Mov. [33] - Concluso para Despacho
06/02/2024 18:19

Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/02/2024 18:18

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
16/01/2024 08:40

Mov. [30] - Certidão emitida | SUC - 50235 - Certidao de Postagem de Carta
11/01/2024 12:32

Mov. [29] - Expedição de Carta | SUC - Carta de Intimacao (AR - MP)
15/12/2023 17:17

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se o conjuge sobrevivente para se manifestar sobre o presente feito.
18/10/2023 14:35

Mov. [27] - Documento
03/10/2023 08:58

Mov. [26] - Concluso para Despacho
03/10/2023 00:26

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02363230-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/10/2023 23:57
22/09/2023 20:52

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
20/09/2023 12:30

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 13:41

Mov. [22] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Servidor (Em Maos)
18/09/2023 17:10

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 21:06

Mov. [20] - Conclusão
14/09/2023 13:19

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl. 33
14/09/2023 13:19

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl. 33
12/09/2023 16:38

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/09/2023 16:37

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
12/09/2023 14:23

Mov. [15] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 05:58

Mov. [14] - Conclusão
05/09/2023 05:58

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02303972-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/09/2023 17:34
11/08/2023 20:27

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
10/08/2023 01:38

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2023 Teor do ato: Em atencao a peticao de fls. 24, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o cumprimento da ordem judicial proferida no despacho de fls. 21
09/08/2023 13:08

Mov. [10] - Documento Analisado
03/08/2023 16:20

Mov. [9] - Mero expediente | Em atencao a peticao de fls. 24, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o cumprimento da ordem judicial proferida no despacho de fls. 21. Expedientes Necessarios.
26/07/2023 20:02

Mov. [8] - Conclusão
26/07/2023 20:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02217682-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/07/2023 19:45
04/07/2023 18:56

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
03/07/2023 11:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 10:57

Mov. [4] - Documento Analisado
03/07/2023 10:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 23:29

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2023 23:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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