18/06/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em 13/06/2025
18/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155263692
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000599-08.2025.8.06.0182 Requerente: Antônio da Costa Santos Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTÔNIO DA COSTA SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes amplamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o domicílio da reclamada fica no município de Granja/CE (ID 155196683). Conforme dispõe o art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, o local onde a obrigação deva ser satisfeita é competente para processar e julgar o feito.

Acontece que no petitório inaugural não há nenhuma hipótese de adequação às regras de competência que justifique o trâmite do feito no âmbito deste Juizado Especial (Comarca de Viçosa do Ceará), pois o feito trata-se exclusivamente de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de danos morais e materiais a ser satisfeita em Granja/CE.

Desta forma, é patente, aplicando-se a sistemática do art. 4º. da Lei nº 9.099 a incompetência territorial deste juízo. No mesmo sentido e sedimentando o entendimento aqui esposado, o Enunciado n.º 89 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO Nº 89: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas.

Publicado e registrado virtualmente.

Intime-se apenas a parte autora, uma vez que a promovida não foi citada.

Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155263692
28/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155263692
27/05/2025 17:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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