26/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:39

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 151236545
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de Embargos de Declaração a manifestação de ID 142903194, opostos por MESSEJANA CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão interlocutória de ID 142722287, alegando em síntese, que a decisão atacada é contraditória, por fazer constar elementos alheios ao processo, deferindo gratuidade judiciária sem ter sido requerida; falando de caução sem que exista, entre outras fundamentações inadequadas. É o sucinto relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.

No caso em tela, verifica-se que na decisão questionada realme3nte consta deferimento da gratuidade da justiça, embora não tenha sido pleiteada.

Também afirmou-se que existia garantia locatícia a obstaculizar o deferimento da medida liminar, quando, na verdade, referida garantia inexiste.

A caução referida na inicial refere-se à garantia exigida na lei, para fins de concessão de medida liminar de despejo, em que a autora postulou a sua substituição pelo débito em cobrança Há de se admitir que os elementos de prova que acompanham a peça exordial, são suficientes que evidenciarem a probabilidade do direito, como também o risco de dano, caso seja postergada a decisão para o final do processo. É pois, o caso de deferimento da medida liminar requestada, tanto com fundamento nas disposições do art. 59, da Lei do Inquilinato, bem como nos termos do art. 300, do CPC. .

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los, passando a decisão vergastada a ter o seguinte conteúdo em sua parte dispositiva: Isto posto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DEFIRO a MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, para autorizar de logo, a imissão da autora na posse do imóvel objeto da locação, com fulcro no art. 66, da Lei Nº 8.245/91, ficando a demandante depositária dos bens possivelmente existente no interior do imóvel, o que haverá ser efetivado por oficial de justiça, no ato da verificação e imissão de posse. Fica revogada a concessão da gratuidade judiciária à parte demandante.

Mantenho a decisão atacada em seus demais termos, não modificados ou reformados por esta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de abril de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 151236545
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151236545
25/04/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 10:02

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/02/2025 09:57

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/02/2025 09:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/02/2025 12:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/02/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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